EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I- Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. II- Nessa toada, no que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, este eg. tribunal de justiça vem entendendo em diversos precedentes, ser razoável condenar a instituição financeira demandada, em causas dessa natureza, no valor de três mil reais (R$3.000,00). III – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800079-02.2021.8.18.0076 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800079-02.2021.8.18.0076

APELANTE: ANTONIA FERNANDES MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA, EZAU ADBEEL SILVA GOMES

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

                                                                                       

                                                                                                   EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE

LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

I- Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

II- Nessa toada, no que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, este eg. tribunal de justiça vem entendendo em diversos precedentes, ser razoável condenar a instituição financeira demandada, em causas dessa natureza, no valor de três mil reais (R$3.000,00).

III – Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800079-02.2021.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: ANTONIA FERNANDES MIRANDA
 
Advogados do(a) APELANTE: LUISA AMANDA SOUSA MOTA - PI19597-A, EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por ANTÔNIA FERNANDES MIRANDA, contra sentença prolatada pelo Juízo Direito da Vara Única da Comarca de UNIÃO-PI, nos autos da AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada pela apelante, em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Na sentença recorrida (id nº 4743431), o Juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, concedendo apenas o benefício da gratuidade da justiça para: a) CONDENAR A AUTORA, em razão da litigância de má-fé, a efetuar o pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa em favor do réu. b) Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, em função de sua hipossuficiência, condicionar a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (id nº 4743433), a Apelante requer: a) a anulação da sentença, no que refere à litigância de má fé, tendo em vista, a conduta da apelante que buscou a solução extrajudicial do conflito através do site www.consumidor.gov.br, conforme faz prova em anexo id. 13993586 – ProcessoAdministrativo; b) Considerando a probabilidade de provimento do recurso e a relevância da fundamentação somada a existência de risco de dano grave, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 1.012 do CPC/2015; c) Deixar de juntar comprovante de preparo, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça.

O Apelado apresentou CONTRARRAZÕES (id. 4743438), requerendo que seja negado provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, ora Recorrente, mantendo a sentença de mérito em todos os seus termos, no que tange à improcedência aos pedidos, bem como da multa por litigância de má-fé e a condenação da parte Recorrente em custas processuais e honorários.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão (id nº 4868987).

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 5267011).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina, 12 de ABRIL de 2022.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

                                                                                     V O T O

1.  
   2. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 4868987, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

                  II – DO MÉRITO

Conforme se extrai nos autos, o juiz ‘ a quo’ condenou o autor, em razão de litigância de má-fé, a efetuar o pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa em favor do réu.

Ab initio, mostra-se plausível e pertinente ressaltar que trata-se de pessoa idosa, pobre, hipossuficiente e com parcos conhecimentos e que, compulsando os autos, verificou-se que, antes do ajuizamento da ação, a apelante, através de seu causídico, buscou a solução extrajudicial do conflito (id. 13993586), efetuando reclamação administrativa junto ao site: www.consumidor.gov.br, requerendo a juntada dos documentos comprobatórios oriundos do contrato bancário em discussão. Passou um tempo razoável entre a interposição do pedido administrativo supracitado e o ajuizamento da ação, sem resposta ao requerimento feito.

Assim, não há o que se falar em litigância de má-fé, pois restou demonstrado que o apelado, além de não ter exibido todos os documentos requeridos em prévio requerimento administrativo, também deu causa ao ajuizamento da ação.

Desta forma, não demonstrado a má-fé da autora, não há que se falar em litigância de má-fé. A propósito, esse é o entendimento de alguns Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS-APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA EXORDIAL-RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO JUNTO AO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. A apresentação, em juízo, dos documentos, cuja exibição se pleiteia na ação cautelar, não leva à extinção do feito, por falta de interesse de agir, mas sim configura o reconhecimento da procedência do pedido por parte do réu, nos termos do artigo 269, II, do CPC. O fato de ter o réu exibido, após a contestação, os documentos pleiteados, não tem o condão de afastar o caráter litigioso da ação e eximi-lo da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Isso porque foi ele próprio quem deu causa ao ajuizamento da ação, ao não acolher o pedido de exibição formulado pelo autor na via administrativa, o que se revelava perfeitamente possível, tanto que foi realizado nos autos. Logo, restou demonstrado que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelo pagamento de ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. Recurso provido. (TJMG, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0236.11.000155-9/001, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, publicado em: 20/01/2012, fonte: site TJMG)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APLICAÇÃO.

Existindo requerimento administrativo não atendido e sendo os documentos pleiteados exibidos somente no prazo da contestação, o

ônus da sucumbência recai sobre réu, que deu causa à demanda.Não são aplicáveis as sanções do art. 18 do CPC, quando não houver comprovação de má-fé. (TJ – MG – AC: 10144120019670001 MG,

Relator: Amorim Siqueira, Data do Julgamento: 11 de Março de 2014,Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 17/03/2014).

                 III – DO DISPOSITIVO:

Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, na seguinte forma:

1. Excluindo a condenação por litigância de má-fé.

Mantenho a sentença nos demais termos.

É o VOTO.

Teresina-PI, 12 de abril de 2022.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

Teresina, 30/05/2022