EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO OU PREJUÍZO A COLETIVIDADE. PEDIDO DEMOLITÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A despeito de irregularidades administrativas apontadas na construção do imóvel, afigura-se desproporcional qualquer ato tendente à demolição da obra impugnada. Tal medida, em razão do seu caráter excepcional, revela-se desproporcional no caso sub examine e afronta o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, que impõe limites à discricionariedade administrativa. 2. A irregularidade quanto à autorização da municipalidade para prosseguimento da obra não justifica a demolição pretendida. 3. A suposta situação de irregularidade advinda da ausência de licença é mera irregularidade administrativa, que não é capaz de, por si só, gerar uma presunção absoluta que evidencie o comprometimento do uso saudável da propriedade, a segurança ou o bem-estar da coletividade, tampouco que a construção esteja prejudicando a estética e a utilidade do espaço urbano. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0020704-68.2016.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 16/05/2022 )

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº  0020704-68.2016.8.18.0140

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI

Apelante: MUNICÍPIO DE TERESINA

Procuradoria Geral do Município

Apelado: FRANCISCO BRITO SILVA

Advogado: Anderson Ribeiro Costa (OAB/PI nº 14676-A)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO OU PREJUÍZO A COLETIVIDADE. PEDIDO DEMOLITÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A despeito de irregularidades administrativas apontadas na construção do imóvel, afigura-se desproporcional qualquer ato tendente à demolição da obra impugnada. Tal medida, em razão do seu caráter excepcional, revela-se desproporcional no caso sub examine e afronta o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, que impõe limites à discricionariedade administrativa.

2. A irregularidade quanto à autorização da municipalidade para prosseguimento da obra não justifica a demolição pretendida.

3. A suposta situação de irregularidade advinda da ausência de licença é mera irregularidade administrativa, que não é capaz de, por si só, gerar uma presunção absoluta que evidencie o comprometimento do uso saudável da propriedade, a segurança ou o bem-estar da coletividade, tampouco que a construção esteja prejudicando a estética e a utilidade do espaço urbano.  

4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL  da sentença de ID nº 3853295, oriunda da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por MUNICÍPIO DE TERESINA em face de FRANCISCO BRITO SILVA.

Consta na exordial que o apelado deu início a obra localizada na Avenida Boa Esperança, nº 6065, bairro Olarias, Teresina – PI, em descompasso com o Código de Obras e Edificações do Município, uma vez que fora executada sem projetos aprovados pela SDU Centro/Norte, bem como sem alvará de construção.

A decisão interlocutória de ID nº 3853296  concedeu a liminar vindicada e determinou o embargo judicial da obra, localizado na Avenida Boa Esperança, nº 6065, Bairro Olarias, Teresina - PI.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para determinar que o apelado se abstenha de edificar o imóvel sem observância das normas municipais. No que tange ao pedido demolitório, o Magistrado entendeu ser medida desproporcional e extrema no momento, que só deve ser tomada quando houver fator preponderante e não apenas irregularidades administrativas.

Inconformado, o Município interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 3853304), vindicando a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos, a saber: a) a demolição da respectiva obra; b) subsidiariamente, que a ação seja convertida em perdas e danos, com valor da indenização a ser apurada em liquidação.

Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, conforme atestado na certidão de ID nº 3853306.

O Ministério Público apresentou parecer de ID nº 4630327.

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta.

II.PRELIMINARES

Não há preliminares a serem analisadas.

III. MÉRITO

O Município de Teresina ajuizou Ação de Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, contra FRANCISCO BRITO SILVA, em virtude do fato de o apelado ter iniciado obra na Avenida Boa Esperança, nº 6065, Bairro Olarias, Teresina-PI, sem projetos aprovados pela SDU Centro/Norte e sem alvará de construção, alegando estar em descompasso com o Código de Obras e Edificações do Município.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para determinar que o apelado se abstenha de edificar o imóvel sem observância das normas municipais. No que tange ao pedido demolitório, o Magistrado entendeu ser medida desproporcional e extrema no momento, que só deve ser tomada quando houver fator preponderante e não apenas irregularidades administrativas.

No presente apelo, o ente público requer a reforma da sentença para que sua pretensão seja julgada integralmente procedente, inclusive quanto à demolição da obra, afirmando que o simples fato da obra ter sido realizada em desconformidade com a legislação, por si só, causou prejuízos à coletividade e interesse público, sendo a demolição a providência mais adequada.

No caso dos autos, verifica-se que o Auto de Infração nº 098/2016 emitido pela Prefeitura de Teresina, determinou a paralisação imediata da obra, sob pena de embargo, somado à penalidade de R$ 1.406, 25 (um mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos), e que tal fato não surtiu efeitos, gerando, assim, o Auto de Embargo Extrajudicial de Obra nº 011/2016, emitido em 12 de julho de 2016.

A obra em questão foi embargada pela Prefeitura em razão da ausência de alvará, conforme consta do Auto de Embargo Extrajudicial de Obra nº 011/2016: “A obra está sendo executada, Sem Licença da SDU-Centro/Norte/PMT, na Avenida: Boa Esperança nº 6065- Bairro: Olarias-Teresina-PI,. Por infringência aos dispositivos constantes no art. 4º da Lei Complementar nº 3.608, de 04 de janeiro de 2007, que modificou o Código de Obras e Edificações do Município.”

Nessa senda, se a irregularidade apontada pelo ente público cinge-se apenas à ausência de licença para construção, mostra-se desproporcional a demolição da obra, por se tratar de vício sanável administrativamente.

 A propósito, transcreve-se os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS – CONSTRUÇÃO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PROJETO APROVADO – DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DESABAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO PEDIDO DEMOLITÓRIO – PROTEÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA – SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente o risco de desabamento de construção irregular por falta de alvará de construção e projeto aprovado, inexiste o interesse público no pedido demolitório, razão pela qual se torna desproporcional a demolição de obra já acabada, devendo prevalecer o direito à moradia em relação às normas relativas à política de desenvolvimento urbano.(TJMG – Apelação Cível 1.0518.10.000684-1/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018.)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – OBRA CONCLUÍDA OU EM FASE CONCLUSÃO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO – DEMOLIÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS IRREGULARIDADES – IMPOSSIBILIDADE – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – OBSERVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA. 

A conclusão da obra não impede a apreciação dos pedidos de demolição e de indenização por perdas e danos, quando cumulados ao pleito de embargo da construção.

Inexistindo nos autos a prova das irregularidades existentes na construção, bem ainda de que estas são insanáveis, sua demolição, baseada apenas na falta do alvará para construção, não se justifica e afronta os princípios da função social da propriedade e da razoabilidade.

(TJMG – Apelação Cível 1.0216.07.045514-4/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2013, publicação da súmula em 29/04/2013.)

APELAÇÃO CÍVEL – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – PROPOSITURA PELO MUNICÍPIO – OBRA EM FASE DE CONCLUSÃO – IRREGULARIDADE DE OBRA DEVIDO À FALTA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO – PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE – É incabível a demolição de obra edificada sem alvará de construção que pode ser regularizada administrativamente, por força do Princípio da Proporcionalidade.(TJPI, Apelação Cível nº 2013.0001.001819-9, Rel. Des. BRANDÃO DE CARVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 05/07/2018, DJe nº 8.565 de 27/11/2018.)

A jurisprudência pátria possui o entendimento de que a irregularidade quanto à autorização da municipalidade para prosseguimento da obra não justifica a sua demolição, sendo a medida extrema da demolição sendo incompatível com a irregularidade apontada, que consiste em mera falta de alvará de construção.

Com efeito, a demolição afronta o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que impõe limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário e estabelece que os atos da administração pública, no exercício de atos discricionários, deve atuar de forma racional, sensata e coerente.

Na lição da Professora Maria Silvia Zanella Di Pietro, o princípio da razoabilidade é “um dos principais limites à discricionariedade da administração pública”. ( Di Pietro, Maria Silvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2008).

Com efeito, a demolição da obra se revela medida extrema, que deve ser levada a efeito somente quando o fator que motive sua adoção representa vício insanável, o que não se evidencia na hipótese examinada.

Ressalte-se que este egrégio Tribunal de Justiça tem se manifestado pela improcedência de pedido demolitório de obra, nos casos em que, embora ausente o alvará para construção, essa não se mostre prejudicial à segurança ou bem-estar da coletividade:

"APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DEMOLITÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Ainda que verificada a irregularidade na construção do imóvel,' é desproporcional qualquer ato tendente a demoli-lo. Primeiro, porque a construção é bastante antiga e não foram demonstrados prejuízos à municipalidade capazes de demandar e motivar um decreto demolitório. Num segundo plano, porque irregularidades meramente burocráticas, tais como a concessão de licenças, alvarás ou questões atinentes a projetos de construção, podem ser perfeitamente resolvidas sem que se tome medida tão drástica. Ademais, é imperativo que o magistrado, na aplicação da lei, atenda aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei n° 4.657/1942).

2 - Por conseguinte, não se mostrando razoável o pedido demolitório, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação em exame.

3 — Recurso conhecido e desprovido."

(TJ-PI -Apelação Cível n° 201600010008134, TJPI, 4a Câmara Especializada Cível, Rel. Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA, Julg. 21/03/2017)".

Logo, resta forçoso concluir pela improcedência das razões aduzidas na presente apelação, nos termos da sentença recorrida, o que conduz à manutenção integral da decisão de primeira instância.

IV. DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.

É como voto.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator