poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0761131-25.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: CALINE ALVES

EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM TRÂMITE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO.

Vistos, etc...

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto pelo BANCO DO BRASIL S/A., regularmente qualificado, em face de decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer proposta por CALINE ALVES, também qualificada, ora agravada.

Alega que a decisão agravada concedeu tutela provisória de urgência para determinar ao réu que, no prazo de 5 dias, contado da data de citação/intimação desta decisão, retire o nome da parte demandante dos cadastros de maus pagadores, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de alçada dos Juizados Especiais.

Na forma aventada, o feito na origem, processado sob a égide da Lei nº 9.099/95 não admite a interposição dessa modalidade de recurso, na forma expressas no art. 29, caput, da referida lei.

Por outro lado, ainda que se admita a interposição do agravo, o órgão competente para processamento é o colégio recursal (turma recursal).

À vista disso, nego conhecimento ao recurso, o que faço com escopo no art. 932, III, CPC, extinguindo o recurso, sem resolução de mérito.

Com a baixa na distribuição, arquivem-se os autos.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 20 de abril de 2022

Des. José James Gomes Pereira

            Relator