PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – COISA JULGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Há coisa julgada quando se repete ação que já fora decidida por decisão transitada em julgado, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, de sorte a se impor a extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 485, V, do mesmo diploma legal. 2. Cabe à parte que intenta a ação tida como mera repetição de outra o ônus de comprovar o contrário, ainda mais quando as provas acostadas pela suscitante da matéria levam à conclusão de que se configurara a coisa julgada. 3. Preliminar acolhida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800389-72.2019.8.18.0045 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800389-72.2019.8.18.0045

APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: MARIA PEREIRA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamado: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – COISA JULGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO.

1. Há coisa julgada quando se repete ação que já fora decidida por decisão transitada em julgado, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, de sorte a se impor a extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 485, V, do mesmo diploma legal.

2. Cabe à parte que intenta a ação tida como mera repetição de outra o ônus de comprovar o contrário, ainda mais quando as provas acostadas pela suscitante da matéria levam à conclusão de que se configurara a coisa julgada.

 

3. Preliminar acolhida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800389-72.2019.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: MARIA PEREIRA DA CONCEICAO

Advogado do(a) APELADO: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ora apelada, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ora apelante.

A sentença consiste, essencialmente, em declarar nulo o contrato de empréstimo nº 553347862, tido por celebrado pelas partes, condenando o apelante na restituição em dobro, à apelada, dos valores supostamente descontados do benefício previdenciário da última. Condena-o, ainda, a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Daí o recurso em apreço, através do qual o apelante suscita a preliminar de coisa julgada. Requer, portanto, a extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Para tanto, alega que o contrato objeto da lide seria o mesmo que instrui o Proc. nº 0800390-57.2019.8.18.0045, de uma vez que a apelada teria ajuizado duas ações idênticas, em datas diferentes, pelo que se deveria declarar a conexão, a fim de se evitar julgamentos diversos. Aduz que a ação anteriormente ajuizada fora julgada procedente, bem como que todas as obrigações decorrentes da sentença já teriam sido cumpridas.

No mérito, em síntese, afirma que o contrato obedecera a todos os requisitos legais e que, portanto, inexiste vício capaz de ensejar a sua nulidade, ainda mais com a obrigação de devolver os valores que recebera. Acrescenta ser indevida a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, eis que apenas teria exercido um direito que lhe pertence, qual seja, o de cobrar o valor do empréstimo contratado.

Por fim, pede a reforma da sentença, para se julgar improcedente a ação. Em não sendo o caso, requer que seja afastada ou minorada a sua condenação em danos morais e estabelecida a restituição dos valores que recebera na forma simples.

A apelada, embora regularmente intimada, deixara correr in albis o prazo para as contrarrazões.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, pela análise destes autos, em confronto com os do Proc. nº 0800390-57.2019.8.18.0045, visitado no respectivo sítio, vê-se que o contrato bancário de nº 553347862 que instrui um é o mesmo que instrui o outro, conforme alega o apelante.

Logo, é o caso de se acolher a preliminar de coisa julgada suscitada pelo apelante. No sentido desta assertiva e para melhor respaldá-la, os seguintes precedentes, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. No caso, demonstrado que já foi julgada ação envolvendo as mesmas partes, com o mesmo objeto e pedido, resta configurada hipótese de coisa julgada. Acolhida preliminar recursal. Extinto o feito, sem resolução de mérito.APELO PROVIDO.(TJ-RS - AC: 70079442034 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 10/07/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2019).”

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO. SOLUÇÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

1. A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada judicialmente em novo processo. Este é o efeito extraprocessual negativo daquela. As sentenças definitivas proferidas com amparo no art. 487, I, do CPC se fundamentam na existência ou não do direito material alegado e formam coisa julgada material. A solução é a extinção, sem julgamento do mérito da demanda (art. 485, V, do CPC). PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA.

2. (Omissis).

3. APELO DESPROVIDO.

(TJ-DF 07059607420178070018 DF 0705960-74.2017.8.07.0018, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 20/02/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada).”

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada pelo apelante, a fim de DECLARAR extinto este processo, sem julgamento de mérito, ex vi do disposto no art. 485. inc. V, do CPC.

 

 

 

Teresina, 16/09/2022