RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIAS DO CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO RELATIVO À ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800666-49.2018.8.18.0037 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 25/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800666-49.2018.8.18.0037

RECORRENTE: BANCO PAN S.A., FELICIANO LYRA MOURA

 

RECORRIDO: ANTONIO DE PADUA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIAS DO CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO RELATIVO À ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800666-49.2018.8.18.0037
Origem: 
RECORRENTE: BANCO PAN S.A., FELICIANO LYRA MOURA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

RECORRIDO: ANTONIO DE PADUA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

Advogados do(a) RECORRIDO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não celebrou.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica citada na inicial; b) CONDENAR a parte ré a devolver para a parte autora o valor da importância desta recebida, corrigida monetariamente a partir da data do desconto de cada parcela atualizada com juro de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a tabela de atualização monetária utilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; c) Condenar, ainda, a ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais para a parte autora, atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento, com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, de acordo com a tabela de atualização monetária utilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 3318521).

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação, a inexistência de ato ilícito, o não cabimento da restituição de valores e a inexistência de danos morais na espécie (ID 3318534).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 3318541).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de mérito proferida nos autos, a qual julgou parcialmente procedente a demanda, sob o fundamento de que não houve comprovação nos autos da disponibilização dos valores objeto do contrato impugnado.

Todavia, com a devida vênia, entendo que a sentença merece reparos.

Analisando detidamente os autos, constato que a controvérsia posta em juízo consiste na celebração ou não do contrato de empréstimo de nº 314688168-9-, uma vez que a parte autora/recorrida afirma que não celebrou tal negócio jurídico.

Contudo, a instituição financeira recorrente juntou ao processo o contrato devidamente assinado, bem como comprovante de transferência bancária, sem que houvesse da parte do consumidor nenhuma impugnação sobre a sua veracidade das informações referentes ao mútuo bancário reclamado.

Ressalte-se que a consumidora, em nenhum momento ao longo do processo, foi clara sobre o recebimento ou não de algum valor em decorrência do empréstimo consignado, tampouco apresentou em juízo qualquer prova que pudesse afastar a afirmação da instituição financeira de que houve a disponibilização do dinheiro, bem como sugerir a suposta abusividade alegada na inicial, a qual, repise-se, não se sustenta minimamente diante do acervo probatório existente no processo, especialmente considerando a juntada do contrato assinado, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC, o que afasta a aplicação da Súmula nº 18 do TJ/PI, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Portanto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para fins de reformar integralmente a sentença recorrida e julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 24/05/2022