apELAção CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ASTREINTES. VALOR. DESPROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICADA. Danos morais configurados. Quantum aquém do parâmetro desta corte. MAJORAÇÃO. recurso do réu conhecido e improvido. recurso do autor conhecido e provido. 1. Não deve ser acolhida preliminar ilegitimidade passiva, levantada pelo Banco Apelante, pois não há prova nos autos de que o contrato discutido tenha sido firmado com instituição financeira distinta. 2. No caso concreto, é plenamente cabível a aplicação de astreintes para assegurar o cumprimento da obrigação imposta na sentença, qual seja, de suspensão dos descontos ilegais no benefício previdenciário do Autor. Inteligência do art. 497 do CPC/15. 3. Em relação ao quantum arbitrado para a multa coercitiva, exige-se do magistrado ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. Astreintes fixadas em valor razoável de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevidamente realizado. 5. Danos morais fixados pelos juízo de piso em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra aquém do parâmetro adotado por esta Corte, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso adesivo provido para majorar os danos morais. 6. Honorários majorados, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Apelação do Réu conhecida e improvida. Recurso adesivo provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001948-70.2016.8.18.0088 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001948-70.2016.8.18.0088

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

APELADO: JOSITO FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

 

apELAção CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ASTREINTES. VALOR. DESPROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICADA. Danos morais configurados. Quantum aquém do parâmetro desta corte. MAJORAÇÃO. recurso do réu conhecido e improvido. recurso do autor conhecido e provido.

1. Não deve ser acolhida preliminar ilegitimidade passiva, levantada pelo Banco Apelante, pois não há prova nos autos de que o contrato discutido tenha sido firmado com instituição financeira distinta.

2. No caso concreto, é plenamente cabível a aplicação de astreintes para assegurar o cumprimento da obrigação imposta na sentença, qual seja, de suspensão dos descontos ilegais no benefício previdenciário do Autor. Inteligência do art. 497 do CPC/15.

3. Em relação ao quantum arbitrado para a multa coercitiva, exige-se do magistrado ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).

4. Astreintes fixadas em valor razoável de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevidamente realizado.

5. Danos morais fixados pelos juízo de piso em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra aquém do parâmetro adotado por esta Corte, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso adesivo provido para majorar os danos morais.

6. Honorários majorados, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015.

7. Apelação do Réu conhecida e improvida. Recurso adesivo provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por JOSITO FERNANDES DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

apelação cível: inconformado, o Réu, ora Apelante, interpôs o presente recurso, no qual argumenta que: i) é parte ilegítima, pois o contrato em questão foi firmado com o Banco Itau BMG, pessoa jurídica distinta do Apelante; ii) as astreintes fixadas devem ser afastadas, por se tratar de obrigação de impossível cumprimento por parte da Ré; iii) subsidiariamente, devem ser reduzidas e aplicada uma limitação temporal às astreintes.

Pugnou, por fim, pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença, a fim de que:

 i) o processo seja extinto;

 ii) as astreintes sejam afastadas ou reduzidas e limitadas temporalmente.

CONTRARRAZÕES apresentadas pela parte Autora, nas quais pugna pela manutenção da sentença.

RECURSO ADESIVO do Autor, em que aponta a necessidade de majoração dos danos morais e dos honorários de sucumbência.

PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são pontos controvertidos no presente recurso: i) a configuração, ou não, da ilegitimidade passiva do Recorrente; ii) a fixação e o valor das astreintes; iii) o quantum indenizatório.

É o relatório.

 

VOTO

1 DO CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2 PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Em sede de preliminar, o Banco Apelante alega que é parte ilegítima, pois o contrato em questão foi firmado com o Banco Itau BMG, pessoa jurídica distinta do Apelante.

Não obstante, o que se observa é que próprio o Réu, ora Apelante, trouxe um documento de id. 2099227, p. 116, em que se denota a formalização do contrato de número 194154949 entre aquele e o Autor, ora Apelado. Destarte, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois a parte Ré corresponde a um dos polos contratuais.

Isto posto, afasto a presente preliminar.

3 MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso interposto pela parte Ré, na qual alega que as astreintes fixadas na sentença devem ser revistas, haja vista que, segundo afirma, por ser parte ilegítima, não tem como cumprir a obrigação imposta, qual seja, suspender os descontos realizados no benefício do Autor.

Outrossim, argumenta que o valor das astreintes é desarrazoado e que deve ser imposta uma limitação.

De outra banda, o Autor interpôs um recurso adesivo, no qual pugna pela majoração do quantum dos danos morais e dos honorários advocatícios.

Passo ao exame de tais questões.

Como já exposto, não há que se falar em ilegitimidade do Réu, dado que o contrato que gerou os descontos questionados foi firmado por ele com o Autor, fato que se comprova com documento trazido pelo próprio demandado (id. 2099227, p. 116).

Sendo assim, é plenamente cabível a aplicação de astreintes para assegurar o cumprimento da obrigação imposta na sentença, qual seja, de suspensão dos descontos ilegais no benefício previdenciário do Autor.

É nessa esteira que dispõe o art. 497 do CPC/15, in verbis: “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.

Ademais, quanto ao quantum arbitrado para a multa coercitiva, exige-se do magistrado ter como norte alguns parâmetros:

 i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado;

ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade);

iii) capacidade econômica e de resistência do devedor;

iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta.

2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo.

3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).

 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente.

5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF.

 6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

7. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016)

In casu, observa-se que as astreintes foram fixadas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto realizado no benefício do Autor. Tal quantia não se mostra desarrazoado, tendo em vista que os descontos são mensais, logo, o valor R$ 1.000,00 (mil reais) se relaciona a um período de 30 (trinta) dias, o que resulta em uma média de R$ 33,00 (trinta e três reais) diários.

Além disso, constata-se que o montante correspondente às astreintes se encontra razoável e proporcional em relação ao valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado, que, na espécie, é a própria dignidade da pessoa do Autor, o qual tem sofrido descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário, cuja natureza é de verba alimentar.

Igualmente, no que pertine à capacidade econômica do devedor, vê-se que, no caso em debate, trata-se de uma instituição financeira, com grande capacidade econômica e financeira. Outrossim, não se verifica outro meio mais eficaz e adequado para assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, tendo em vista a sua natureza eminentemente pecuniária.

Por fim, também não há necessidade de se fixar uma limitação temporal, dado que a multa coercitiva objetiva apenas evitar a realização de novos descontos, portanto, não será aplicada por tempo indefinido.

Isto posto, nego provimento ao recurso do Réu.

Lado outro, quanto ao recurso do Autor, visa este majorar o valor dos danos morais, fixados na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Quanto ao tema, vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano.

Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo.

Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano. 

No caso dos autos, a parte Autora sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência.

Outrossim, em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes de minha relatoria AC nº 2015.0001.001213-3, AC nº 2017.0001.004814-8.

Destarte, o valor fixado na sentença, qual seja, três mil reais, é desarrazoado, tendo em vista que está aquém dos valores usualmente estabelecidos por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. Desse modo, deve ser feita a sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isto posto, dou provimento ao recurso da Autora, a fim de majorar os danos morais de R$ 3000,00 (três mil reais) para R$ 5000,00 (cinco mil reais).

Por fim, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

3 DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível, para: i) negar o recurso do Réu, mantendo as astreintes fixadas na sentença; ii) dar provimento ao recurso do Autor, majorando os danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

É o meu voto.

Teresisn - PI, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR