RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. LANÇAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PROCON/PI. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000513-17.2017.8.18.0059 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 30/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000513-17.2017.8.18.0059

RECORRENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RECORRIDO: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: MARIA JAKELINE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. LANÇAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PROCON/PI. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000513-17.2017.8.18.0059
Origem: 
RECORRENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A

RECORRIDO: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA JAKELINE ARAUJO - PI9255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos morais sofridos em virtude da cobrança e pagamento de parcelas indevidas decorrentes de serviço não contratado junto à SKY BRASIL.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para fins de: a) DECLARAR inexistente o contrato ilícito que deu causa as cobranças contra a autora, eis que não foi apresentado nenhum contrato, devendo as assinaturas existentes em seu nome serem automaticamente canceladas; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, a títulos de danos morais, no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), com juros de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença.

Inconformado com a sentença proferida, o requerido interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a ausência de danos morais no caso concreto.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 30/05/2022