PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – REGULARIDADE COMPROVADA – FRAUDE NA RESPECTIVA AVENÇA – INEXISTÊNCIA - INCAPACIDADE FÍSICA PARA ASSINAR POSTERIOR À CONTRATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 2. A incapacidade física, inclusive, para assinar, alegada por aquele que contrata o empréstimo bancário, ainda que comprovada, em nada afeta a relação contratual, se a incapacitação só adveio muito depois de firmado o respectivo contrato. Precedente. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801132-19.2018.8.18.0045 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801132-19.2018.8.18.0045

APELANTE: JOAO XAVIER DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – REGULARIDADE COMPROVADA – FRAUDE NA RESPECTIVA AVENÇA – INEXISTÊNCIA - INCAPACIDADE FÍSICA PARA ASSINAR POSTERIOR À CONTRATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo.

2. A incapacidade física, inclusive, para assinar, alegada por aquele que contrata o empréstimo bancário, ainda que comprovada, em nada afeta a relação contratual, se a incapacitação só adveio muito depois de firmado o respectivo contrato. Precedente.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801132-19.2018.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: JOAO XAVIER DOS SANTOS
 
Advogado do(a) APELANTE: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame APELAÇÃO interposta por JOÃO XAVIER DOS SANTOS, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação Anulatória de Débito, c/c Pedido Indenização por Danos Morais, aqui versada, que propôs contra o BANCO PAN S.A., ora apelado.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar improcedente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condena ainda o apelante por litigância de má-fé, na quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, bem como nas custas e honorários advocatícios, suspendendo, porém, esses múnus, em face da gratuidade de justiça deferida.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, resumidamente, que o apelado comprovara a celebração do contrato objeto da lide, através, inclusive, da juntada de cópia do contrato assinado por representante legal do apelante e do comprovante de transferência do valor do empréstimo contratado.

Inconformado, o apelante, antes de clamar pela reforma da sentença, com os devidos consectários legais, alega, em suma: i) que desconhecia o contrato objeto da lide, o qual tacha de inidôneo, de uma vez que se encontraria impossibilitado de assinar, eis que acometido de uma doença degenerativa, comprometedora dos seus movimentos; ii) que o contrato não atenderia às formalidades legais exigidas, a partir de uma procuração pública, fim de que o pudesse assinar uma pessoa com poderes, para tanto.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, longe do que se alega neste recurso, as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, a fim de se poder concluir, sem margem a dúvida, que o contrato bancário objeto da lide fora celebrado de forma lídima.

Com efeito, a cópia do referido documento e de outros, inclusive, de alguns relativos à pessoa do apelante, todos às fls. 01/16 (id. 6221702), além do comprovante de transferência do valor contratado (id. 6221701), tornam inócua qualquer afirmação em contrário. Por sinal, o único argumento do qual ele se poderia valer com segurança, qual seja, a impossibilidade de assinar, não procede.

De fato, consoante se pode inferir da documentação juntada à própria exordial da ação de origem, o contrato de empréstimo fora celebrado em 09/06/2016, ao passo que a procuração pública, dando poderes à esposa do apelante para representá-lo, data de 08/11/2017. Já a sua identidade civil atualizada, da qual consta a deficiência física que o impede de assinar, é datada de 03/04/2017.

Evidente, portanto, que a referida incapacidade se dera muito depois da efetivação da avença, não podendo afetá-la em nada, absolutamente. Neste sentido, o seguinte precedente que, aliás, bem se ajusta ao caso em exame, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NA DATA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO – INTERDIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR – PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova inequívoca de que o autor se encontrava incapacitado para os atos da vida civil, na data em que o contrato questionado nos autos foi firmado entre as partes, já que sua interdição somente ocorreu em momento posterior a tal negócio, não há como se reconhecer a irregularidade da transação, ainda mais quando a instituição financeira traz o documento assinado pelo recorrente e o comprovante da disponibilização do crédito em seu favor.

(TJ-MS - AC: 08027848920198120017 MS 0802784-89.2019.8.12.0017, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 16/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2020).”

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, inclusive, dos relativos à sucumbência do apelante.

 

 

Teresina, 14/12/2022