EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL (AUTOR, JUIZ, RÉU). DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Triangularizada a relação processual (autor, juiz e réu), ainda que extinta a ação sem resolução do mérito, merece a advogada da parte ré, ora apelante, receber pelo trabalho despendido. Precedentes. 2 – Logo, é devida a fixação de honorários advocatícios que, considerando o grau de zelo e as especificidades do trabalho realizado pela causídica, ficam arbitrados em 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, §2º, do NCPC; 3 – Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001075-55.2009.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001075-55.2009.8.18.0140

APELANTE: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA FREITAS

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: MICHELA DO VALE BRITO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL (AUTOR, JUIZ, RÉU). DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Triangularizada a relação processual (autor, juiz e réu), ainda que extinta a ação sem resolução do mérito, merece a advogada da parte ré, ora apelante, receber pelo trabalho despendido. Precedentes. 2 – Logo, é devida a fixação de honorários advocatícios que, considerando o grau de zelo e as especificidades do trabalho realizado pela causídica, ficam arbitrados em 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, §2º, do NCPC; 3 – Recurso conhecido e provido em parte.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para condenar o réu/apelado ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 2.000,00 (dois mil reais). O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, por entender desnecessária sua intervenção (Num. 5693559). 

RELATÓRIO

  

        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RONALDO PEREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0001075-55.2009.8.18.0140) ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face do ora apelante.

          Na sentença atacada (ID. Num. 3826359), o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, em virtude de ter ficado a parte inerte ao chamado do Poder Judiciário para promover os atos e diligências que lhe competem.

           Na referida sentença, não houve condenação relativamente aos honorários advocatícios. Irresignado com a decisão proferida, o réu interpôs a presente apelação (Num. 3826362).

            Diz que o d. juízo de 1º grau equivocou-se ao deixar de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios. Alega, ainda, que, no caso, houve o abandono do processo apenas pela instituição financeira (art. 485, III, do NCPC). Requer o conhecimento e provimento do apelo para que o autor, ora apelado, seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que o valor da causa é muito baixo.

            Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça.

            O apelado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões.

            O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, por entender desnecessária sua intervenção (Num. 5693559).

            Vieram-me os autos conclusos.

            É o relatório.

VOTO

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Primeiramente, verifico que o apelo é tempestivo e fora interposto de forma regular. Assim, conheço do presente recurso.

Portanto, CONHEÇO da apelação.

 

II. PRELIMINAR

Não foram suscitadas teses preambulares.

III. MÉRITO

Versa o caso acerca de ação de busca e apreensão extinta em razão da inércia do autor, ora apelado, que deixou de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias (art. 485, III, do NCPC).

Ao examinar os autos, verifico, porém, que a relação processual fora triangularizada, tendo a advogada da parte ré, ora apelante, exercido seu ofício apresentando contestação (Num. 3826353 - Págs. 25-44) e recurso, merecendo, portanto, receber pelo trabalho despendido.

No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

 

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART. 485, III, §1º DO NCPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EFETIVADA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO 1. Realizada a intimação do advogado do banco requerido para dar prosseguimento ao feito, determinação essa desatendida, e, após, transcorrido o prazo de 5 dias após intimação pessoal, sem manifestação, correta a extinção do feito, com base no art. 485, III, do CPC/1973. 2. Devidamente formalizada a relação processual, correta é a condenação em honorários advocatícios. 3. Recuso improvido. 4. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009854-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2018) - grifou-se.

 

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RELAÇÃO ANGULARIZADA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO. A extinção da ação por inépcia da inicial, após a angularização do feito, enseja o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.003912-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2017) - grifou-se.

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Quanto a fixação de honorários, deve-se observar que se inicia a formação da relação processual, quando o poder judiciário, por intermédio da pessoa do Juiz, toma conhecimento da pretensão do autor, o que também recebe o nome de instauração da relação processual. Logo, com a citação do réu, formaliza-se a relação processual, tornando-se, assim, completa e estabilizada, tendo em vista a triangulação Estado-Juiz, Autor e Réu. 3. Tendo em vista os parâmetros a serem observados na fixação de honorários advocatícios previstos no Art. 85, CPC/2015, é perfeitamente possível a sua fixação no presente caso, logo, instaurada a relação processual, nada mais justo do que a fixação do percentual de honorários advocatícios no fim da demanda. 5. Recurso Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.007913-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/12/2018) - grifou-se.

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DIVERSOS PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O art. 267, §2º, do CPC/73, estabelece expressamente a condenação do autor ao pagamento de honorários de advogado no caso de abandono. A extinção do processo por abandono da causa implica na condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 2. Precedentes diversos. 3. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003092-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/01/2019) – grifou-se.

Por fim, considerando que o valor da causa se afigura muito baixo, bem como tendo em vista o grau de zelo do profissional, arbitro os honorários em R$ 2.000 (dois mil reais), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Assim tem se posicionado a jurisprudência, conforme a decisão a seguir:

 

TJ-DF - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Jurisprudência • Data de publicação: 12/04/2021 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. Na hipótese em que o proveito econômico é inestimável e o valor da causa muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados à luz do artigo 85 , § 8º , do Código de Processo Civil . II. Recurso conhecido e provido.

Ante o exposto, acompanhando os precedentes supradestacados, e considerando as especificidades do trabalho realizado pela causídica, acolho a pretensão recursal para arbitrar os honorários advocatícios em 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, §2º, do NCPC.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para condenar o réu/apelado ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 2.000,00 (dois mil reais).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

Sessão VIRTUAL Ordinária, realizada no período de 13 a 20 de maio de 2022, da Egrégia 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - Relator. Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 20 de maio de 2022.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -