poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0755039-31.2021.8.18.0000.

Processo referência 0818291-73.2021.8.18.0140. 

Agravante : M.V.R. C., assistida por MARIA DO CARMO SANTOS REBELO CARVALHO.

Advogado : David Rocha Martins (OAB/PI n° 6.113).

Agravados : DIRETOR(A) DO EDUCANDÁRIO SANTA MARIA GORETTI, ESTADO DO PIAUÍ – CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ – GERÊNCIA DE REGISTRO E VIDA ESCOLAR – GERVE.

Advogado : Não angularizado na origem.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ARQUIVAMENTO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por M.V.R.C., assistida por MARIA DO CARMO SANTOS REBELO CARVALHO, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus/PI, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0818291-73.2021.8.18.0140.

O Agravante protocolou a petição id 4467229 na qual requereu a desistência do julgamento do agravo de instrumento interposto.

D E C I D O

Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso, encontram-se a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, sendo que, por fato extintivo, tem-se a desistência do recurso ou da Ação, o reconhecimento jurídico do pedido e a renúncia ao direito postulado sobre o qual se funda a Ação.

Por certo, a parte recorrente pode, a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte recorrida, desistir do recurso interposto, inteligência do art. 998, do CPC.

Nesse sentido, o STJ firmou o seu entendimento, que coincide com a compreensão adotada por este TJPI, in verbis: STJ, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AgInt nos Edcl na DESIS no REsp 1344251 SC 2012/0194949-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão Julgador: 4ª Turma, Publicação: DJe 14/02/2017, Julgamento: 07/02/2017,; TJPI, Proc. nº 201600010012009 Rel. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO Classe: Agravo de Instrumento Órgão:4ª Câmara Especializada Cível, Julgamento 19/01/2017.

Como se vê, constatado que o pedido de desistência do Agravo de Instrumento, ora apreciado, foi formulado de modo regular e subscrito por procurador com poderes para desistir do recurso, resta a homologação do pleito, em atendimento ao disposto nos arts. 105 e 998, do CPC.

Ante o exposto, nos termos do art. 998, do CPC, e do art. 91, XIV, do RI/TJPI, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto.

Transcorridos, in albis, os prazos processuais, e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *