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 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0808845-46.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas]
APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

APELADO: GUSTAVO BORGES BERGAMO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTIMAÇÃO PARA PAGAR PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo constitui-se em requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, o qual não pode ser conhecido sem o comprovante do recolhimento do valor referente à sua interposição.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina(PI), nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (Proc. nº 000040-88.1999.8.18.0050) movida por GUSTAVO BORGES BERGAMO.

Do exame da apelação interposta, verificou-se que a apelante apresentou o recolhimento do preparo recursal a menor.

Em despacho de ID Num 6372486, foi concedido prazo para a apelante efetuar o recolhimento da integralidade do preparo recursal.

Embora devidamente intimada, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, deixando de realizar o devido pagamento.

É o relatório. Decido.

Dentre os poderes do relator dispersos no Código de Processo Civil, o art. 932, III, dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, decidindo, monocraticamente, o próprio recurso em determinadas situações.

O juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso.

Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha (2018,153), “o preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso.”

Ora, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o pagamento do respectivo preparo (1.007 do CPC) ou requerer a gratuidade da justiça (art. 99 do CPC).

No caso em exame, os apelantes deixaram de efetuar o pagamento integral do preparo devido. Embora intimados, quedaram-se inerte, não trazendo aos autos os comprovantes de pagamento necessário.

Desse modo, a ausência do recolhimento integral do preparo implica na sanção de inadmissibilidade do recurso, por deserção.

Do exposto, ante a deserção, em razão da falta de pagamento do preparo, NÃO CONHEÇO de ambos os recursos, devido a sua manifesta inadmissibilidade, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC/15.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator