EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGUNDOS EMBARGOS – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – ERRO MATERIAL RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Merece reparo o acórdão que se mostrara eivado de erro material, quanto aos termos da sua fundamentação, impondo-se a sua correção. 2. Embargos providos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011118-05.2017.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0011118-05.2017.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES

AGRAVADO: NYLRENE DE OLIVEIRA BAIAO - ME

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO PIRES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGUNDOS EMBARGOS – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – ERRO MATERIAL RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Merece reparo o acórdão que se mostrara eivado de erro material, quanto aos termos da sua fundamentação, impondo-se a sua correção.

2. Embargos providos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0011118-05.2017.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES - PI6923-A

AGRAVADO: NYLRENE DE OLIVEIRA BAIAO - ME

Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO PIRES DOS SANTOS - PI5306-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com NYLRENE DE OLIVEIRA BAIAO - ME, ora embargada, vem interpor os presentes SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado erro material que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que o acórdão recorrido incorrera no citado vício, pois o decidido seria relativo a lide diversa da tratada nos autos. Pede, assim, a correção do erro e a procedência dos embargos, bem como o acolhimento do pedido nos primeiros embargos.

A embargada, embora regularmente intimada, deixou correi in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, o que autoriza a oposição de embargos de declaração é unicamente a ocorrência das hipóteses ali elencadas - omissão, obscuridade, contradição ou erro material -, a viabilizar a complementação ou o aprimoramento do decisum.

No caso dos autos, o embargante, como dito, alega que o acórdão padece de erro material, pois o decidido seria referente a lide diversa da tratada nos autos.

Em análise à decisão vergastada constata-se, com efeito, que o voto versa sobre situação diversa da apreciada nos autos. Desse modo, justifica-se a retificação do decisum, sem contudo, adiante-se, alterar o seu desfecho.

Nessa toada, em seu recurso, a parte questionava omissão quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC. Percebe-se que a razão não a assiste. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

“Com efeito, a medida a concessão de efeito suspensivo aos embargos teve a natureza de uma providência acauteladora, eis que foram vislumbrados, pelo juiz a quo, os requisitos autorizadores da medida, e destinou-se a resguardar a eficácia do provável resultado final dos embargos.

A não bastar, deve-se consignar, também, que foram preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 919, §1°, do Código de Processo Civil, para a atribuição de efeito suspensivo nos embargos à execução, na medida em que a execução está garantida pelo imóvel, que seria objeto do contrato de compra e venda celebrado pelas partes.”

 

Ora, o efeito suspensivo concedido observou os princípios cumulativos do art. 919, §1° do CPC, na medida em que, como bem ressaltou o acórdão vergastado, foi uma providência acauteladora, conforme o cabível para a concessão de uma tutela provisória, visto que há o risco de que o objeto do negócio jurídico esteja eivado de ilicitude. Soma-se a isso, o fato de a execução também está garantida pelo imóvel, que seria objeto do contrato de compra e venda celebrado pelas partes.

Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado, pelo embargante e a manutenção do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos EMBARGOS, a fim de, reparando-se o julgado, determinar-se que seja denegado provimento, de forma fundamentada, aos primeiros embargos opostos e, consequentemente, a manutenção do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

 

 

Teresina, 17/05/2022