APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. REPRESENTADOS QUE COMPLETARAM VINTE E UM ANOS DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. ART. 121, §5º, DO ECA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0757774-37.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/05/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0757774-37.2021.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Porto / Vara Única
APELANTE: Francisco Denilson de Sousa Almeida
DEFENSORA PÚBLICA: Osita Maria Machado Ribeiro Costa
APELANTE: João Pedro de Sousa Lima
DEFENSOR PÚBLICO: Eric Leonardo Pires de Melo
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. REPRESENTADOS QUE COMPLETARAM VINTE E UM ANOS DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. ART. 121, §5º, DO ECA. RECURSOS PREJUDICADOS.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos recursos de apelação, mas para JULGÁ-LOS PREJUDICADOS, em razão da perda superveniente do objeto, ao tempo que declara, de ofício, EXTINTA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DOS APELANTES, o que faz alicerçado no art. 121, § 5° da Lei n° 8.069/90, c/c art. 61 do Código de Processo Penal". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de seis aos treze dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e dois (06 a 13/05/2022).

 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Francisco Denilson de Sousa Almeida e João Pedro de Sousa Lima contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto, nos autos da ação n. 0000274-83.2017.8.18.0068, que aplicou aos representados a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP).

Nas razões recursais, a defesa de João Pedro de Sousa Lima requer, em síntese, seja reformada a sentença no sentido de aplicar ao apelante medida diversa da internação, tal como a medida socioeducativa de prestação de serviço a comunidade ou de liberdade assistida, prevista no artigo 112, I, por entendê-la mais adequada às circunstâncias do apelante.

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o improvimento do recurso.

Nas razões recursais, a defesa de Francisco Denilson de Sousa Almeida requer, em síntese, seja reformada a sentença no sentido de aplicar ao apelante medida diversa da internação, tal como a medida socioeducativa de prestação de serviço a comunidade ou de liberdade assistida, prevista no artigo 112, I, por entendê-la mais adequada às circunstâncias do apelante

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento dos recursos, de forma que a sentença condenatória seja mantida incólume.  

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço dos recursos interpostos, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1 – QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA

Da análise dos autos, verifica-se os representados Francisco Denilson de Sousa Almeida, nascido em 19.12.2000, e João Pedro de Sousa Lima, nascido em 23.06.2000, contavam, respectivamente, com dezesseis e dezessete anos à época dos fatos noticiados na inicial acusatória. Entretanto, atualmente, ambos os representados já se encontram com idade superior a 21 (vinte e um) anos.

O art. 121, § 5°, do ECA determina que as medidas socioeducativas, ainda que se trate de internação (a mais grave), só podem ser executadas até os 21 (vinte e um) anos de idade do socioeducando. Infere-se do exposto, que alcançada a referida idade, não pode mais ser aplicada nenhuma das medidas prevista no capítulo IV do Título III do ECA.

A propósito:

“Conforme o art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, há a possibilidade de cumprimento das medidas socioeducativas, inclusive de internação, até os 21 (vinte e um) anos de idade, não tendo a maioridade o condão de extinguir a medida aplicada. (HC 479.139/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019 – grifou-se)

Destarte, verifica-se que a completude dos 21 (vinte e um) anos pelos representados acarreta a perda pelo Estado-Juiz do poder de aplicar medidas socioeducativas, o que implica na extinção da pretensão socioeducativa.

 

 DISPOSITIVO

Em razão do exposto, conheço dos recursos de apelação, mas para JULGÁ-LOS PREJUDICADOS, em razão da perda superveniente do objeto, ao tempo que declaro, de ofício, EXTINTA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DOS APELANTES, o que faço alicerçado no art. 121, § 5° da Lei n° 8.069/90, c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

 

Teresina, 13/05/2022