JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. - Interposto o recurso após o termo final, está caracterizada a intempestividade. - Recurso não conhecido por ser intempestivo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0701152-40.2018.8.18.0000 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 14/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0701152-40.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, RENATA LEAL NOGUEIRA REGO, JACKSON DUARTE RODRIGUES, MONICA ROCHA LUZ, EMANUELLA KELLY FRANCA DE MENDONCA PONTES, FLAVIA MARTINS FREITAS, VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS

APELADO: ELIANA CARVALHO COSTA BISPO

Advogado(s) do reclamado: MARILENE DE OLIVEIRA VERA BISPO, FABIANO DOS SANTOS COSTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 

-       O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. 

-       Interposto o recurso após o termo final, está caracterizada a intempestividade.

-       Recurso não conhecido por ser intempestivo.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 25175 – pp. 11/19) que julgou procedente em parte o pedido da autora para: condenar a requerida a restituir, de forma simples, a requerente a importância correspondente aos valores cobrados a título de pagamento de serviços de terceiros e de serviços de correspondente não bancário, no importe total de R$ 1.851,25,00 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) desde o desembolso.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (ID 25175 – p. 47).

A parte requerida inconformada com o decisum interpôs recurso inominado (ID 25177 – pp. 06/36) alegando em síntese a legalidade das tarifas cobradas. Por fim, requer a reforma da sentença do Juízo de primeiro grau para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto à tempestividade.

Como é sabido são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão.

Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

In casu, tendo em vista tratar-se de Recurso Inominado, um recurso independente, seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos na lei 9.099/95.

Portanto, da detida análise dos autos, deixo de conhecer do recurso interposto em razão de sua manifesta intempestividade.

 Conforme ID 25177 – p. 02, a sentença foi publicada em 23-04-2014 (quarta-feira), portanto, o termo a quo para a contagem do prazo deu-se em 24-04-2014 (quinta-feira), sendo assim, o dia 05-05-2014 (segunda-feira) é o termo final para a interposição do recurso por ser primeiro dia útil seguinte, vez que o prazo expirou dia 03-05-2014 (sábado).

Ocorre que em conformidade com os autos a parte recorrente interpôs recurso na data de 06-05-2014, conforme atesta carimbo dos Correios (ID 25177 – p. 06).

Portanto, da detida análise dos autos, deixo de conhecer do recurso interposto em razão de sua manifesta intempestividade.

Ressalte-se que não há que se falar que a contagem do prazo deve ser em dias úteis, visto que há época da interposição do recurso o novo CPC ainda não era vigente.

Isto posto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95, voto pelo não conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

 

 

Teresina, 12/06/2022