EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Acerca das verbas devidas quando da extinção de contrato de trabalho nulo, o STF já firmou entendimento, excerto no Tema 308, no sentido de só serem devidas as verbas fundiárias e o saldo de salário; 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000092-71.2015.8.18.0067 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 03/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

PROCESSO Nº 0000092-71.2015.8.18.0067

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Piracuruca - PI

APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRACURUCA

APELADA: FABIANA DA SILVA ESCORCIO

Advogados: Jeany Perany Feitosa Nunes (OAB/PI nº 8.232); Jarbas Gomes Machado Avelino (OAB/PI nº 4.249)

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

1. Acerca das verbas devidas quando da extinção de contrato de trabalho nulo, o STF já firmou entendimento, excerto no Tema 308, no sentido de só serem devidas as verbas fundiárias e o saldo de salário;

2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRACURUCA inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação de cobrança de verbas rescisória proposta por FABIANA DA SILVA ESCORCIO.

Na exordial (id. 4825980 – pág. 2/5), FABIANA DA SILVA ESCORCIO relatou, em síntese, que exerceu a função de auxiliar de serviços lotada na Secretaria de Saúde do município requerido, no período de janeiro/2009 a dezembro/2012.

Sustentou que a municipalidade requerida estava inadimplente com as verbas salariais devidas à requerente.

Além da concessão do benefício da justiça gratuita, e o reconhecimento do vínculo funcional, postulou a condenação do ente público a pagar os salários referente aos meses de agosto/2012 a dezembro/2012, além de 13º salário, férias + 1/3, e FGTS.

O processo teve seu trâmite regular, e sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. Declarada a nulidade do vínculo laborativo firmado entre a parte autora e o réu, em face da contratação sem concurso público. Condenou-se o município réu a pagar à parte autora os salários relativos aos meses trabalhados e não pagos, entre agosto/2012 a dezembro/2012, bem como o valor dos depósitos realizados no FGTS, durante o período trabalhado, entre janeiro/2009 a dezembro/2012, considerando-se o valor do salário-mínimo fixado no exercício financeiro respectivo a cada parcela, e excluindo-se as parcelas prescritas, considerando a data de ajuizamento da ação, caso eventualmente manifestada a prescrição. Improcedente os pedidos relativos ao 13º salário, e às férias acrescidas do terço constitucional.

Inconformado, o MUNICÍPIO DE PIRACURUCA interpôs apelação (id. 4825980 – pág. 98/103) alegando, em síntese, serem indevidos os pedidos a título de FGTS e salário. Requer a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os requerimentos presentes na inicial.

Contrarrazões da parte contrária (id. 4825986 – pág. 1/8).

O Ministério Público Superior deixou de emitir opinião por entender que o caso não se encontra no âmbito de proteção ministerial, nos termos do art. 127 da Constituição Federal c/c art. 178 do Código de Processo Civil (id. 5115322).

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Sem preliminares.

-Do mérito

O recorrente alega, em síntese, que, sendo nula a contratação, a apelada não faz jus à percepção de quaisquer verbas, razão pela qual requer seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Pois bem.

A parte recorrida sustenta que manteve vínculo com o Município de Piracuruca no período de janeiro/2009 a dezembro/2012.

Os únicos documentos que servem para comprovar o início do aludido vínculo são os contracheques indicativos do período.

A validade de tal vínculo, portanto, consiste no ponto nodal da controvérsia instaurada.

FABIANA DA SILVA ESCORCIO limitou-se a declarar que adentrou no serviço público, exercendo a função de auxiliar de serviços junto à Secretaria de Saúde Municipal.

Evidente a situação irregular da contratação, face a ausência de contratação por meio de concurso público, situação que não se encontra alicerçada nas excepcionais hipóteses previstas na Constituição Federal.

Do mesmo modo, a municipalidade não nega a alegação de inadimplemento das verbas postuladas pela apelada.

Na hipótese de contrato nulo, pode-se admitir o pagamento pelo serviço prestado pela trabalhadora à Administração, mas não sob a fundamentação de obrigação contratual, e, sim, sob o dever moral de indenizar todo o desprendimento de energia do trabalhador na prestação do serviço, porque o Município - assim como qualquer indivíduo - não pode tirar proveito da atividade do particular sem a correspondente contraprestação pecuniária. 

O Supremo Tribunal Federal, em relação à nulidade de contratação de servidores pela Administração, sem prévio concurso público, diante da multiplicidade de recursos que ascenderam à Corte, em decisão plenária com repercussão geral, no julgamento do RE 705.140/RS (tema 308), fixou a tese de que os contratos de trabalho celebrados pela administração pública fora das hipóteses legais possuem uma nulidade qualificada, não gerando direitos sociais previstos do art. 7º e art. 39, § 3º, da Constituição Federal, excetuando apenas os valores correspondentes ao salário pelos dias trabalhados e o resgate do valor correspondente ao FGTS.

Dentro desse cenário, tendo em vista a insurgência do Município com relação aos efeitos da nulidade do contrato e a consequente repercussão sobre as verbas salariais pleiteadas pela apelada, e, ainda, considerando os parâmetros de interpretação fixados pelo Supremo Tribunal Federal, extirpando a divergência hermenêutica existente em sede da jurisprudência pátria, há de se manter a sentença.

A situação vivenciada pela apelada, dada a ilicitude de sua contratação gerou, apenas, direito à indenização pelo serviço prestado, e ao pagamento do FGTS.

A nulidade da contratação de empregado por não ter sido aprovado em concurso público dá direito apenas ao pagamento do salário combinado entre as partes e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, mas não à indenização de 40% deste ou a outras verbas indenizatórias.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. AUSENCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTE DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. MULTA DE 40% SOB O SALDO DO FGTS NÃO APLICAVEL AO CASO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DO MUNICIPIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inegável que a admissão de servidor por ente público municipal sem prévio concurso público é nula, propiciando ao trabalhador as verbas do período laboral e o saldo do FGTS. Em face do reconhecimento do efetivo exercício do servidor, declarada a nulidade do contrato de trabalho celebrado com o Poder Público, cabível a percepção do FGTS, à luz do disposto na Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência consolidada em sede de repercussão geral junto ao STF (RE 596478e RE 765320). Manifesta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, para condenar o Município de Lauro de Freitas ao pagamento do FGTS correspondente ao período laborado. Desconsiderando contudo a existência de direito ao pagamento de multa de 40%, sobre o FGTS por ausência de previsão legal em casos de nulidade do contrato laboral. É plenamente cabível a imposição dos honorários sucumbenciais, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, evidenciando razoabilidade ao se prestigiar o labor profissional sem se descuidar da proteção ao patrimônio público posto que será suportado pelo erário. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501243-54.2014.8.05.0150, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017 )

Dispositivo

Por todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado.

É como o voto.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Desa. Eulália Maria Pinheiro e Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (20 a 27/05/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator