Decisão Terminativa de 2º Grau

Busca e Apreensão 0001688-67.2016.8.18.0031

Decisão Terminativa 

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0001688-67.2016.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão]
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
APELADO: RAFAEL FONSECA DOS SANTOS


DECISÃO TERMINATIVA

 

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CPC.

 

 

Cuida-se de Apelação Cível interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., contra sentença Id 987115, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de Rafael Fonseca dos Santos, ora apelado.

Nos autos do processo, consta petição da parte Apelante, no ID 5049973, requerendo a desistência do presente recurso.

Dessa forma, nos termos do art. 998, do CPC/15 o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Senão vejamos:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.” 

Nesse sentido, homologo o pedido de desistência deste recurso nos termos requeridos, julgando-o extinto com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, III, c, do CPC.

Determino, ainda, a remessa ao juízo de origem para os devidos fins, dando baixa na distribuição.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

 Desembargador José James Gomes Pereira

Relator

 

(TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001688-67.2016.8.18.0031 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2022 )

Detalhes

Processo

0001688-67.2016.8.18.0031

Órgão Julgador

Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Órgão Julgador Colegiado

2ª Câmara Especializada Cível

Relator(a)

JOSE JAMES GOMES PEREIRA

Classe Judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Competência

Câmaras Cíveis

Assunto Principal

Busca e Apreensão

Autor

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Réu

RAFAEL FONSECA DOS SANTOS

Publicação

13/04/2022