EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Falece ao autor o direito de ver declarada a inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação moral, caso comprovada, a luz das particularidades fáticas do litígio, a existência, validade e eficácia da obrigação objurgada. Analisando os autos, verifica-se que o embargante apresentou comprovante de transferência de valores, TED e Contrato (Id 1348416), que confirmam a realização de depósito em favor da parte autora, nos exatos termos do contrato não reconhecido pelo autor, não havendo que se falar em qualquer irregularidade. Nada obstante, restou claro que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado. Conclui-se assim, que o embargante agiu no exercício regular de seu direito e nenhuma ilicitude pode ser a ele atribuída, até porque, conforme acima evidenciado, a parte autora assinou livremente o contrato que busca invalidar sob o argumento de fraude. Embargos de Declaração conhecido provido com efeitos modificativos, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos do autor. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800613-78.2017.8.18.0045 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800613-78.2017.8.18.0045

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: FRANCISCO RIBEIRO LIMA

Advogado(s) do reclamado: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÂO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Falece ao autor o direito de ver declarada a inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação moral, caso comprovada, a luz das particularidades fáticas do litígio, a existência, validade e eficácia da obrigação objurgada. Analisando os autos, verifica-se que o embargante apresentou comprovante de transferência de valores, TED e Contrato (Id 1348416), que confirmam a realização de depósito em favor da parte autora, nos exatos termos do contrato não reconhecido pelo autor, não havendo que se falar em qualquer irregularidade. Nada obstante, restou claro que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado. Conclui-se assim, que o embargante agiu no exercício regular de seu direito e nenhuma ilicitude pode ser a ele atribuída, até porque, conforme acima evidenciado, a parte autora assinou livremente o contrato que busca invalidar sob o argumento de fraude. Embargos de Declaração conhecido provido com efeitos modificativos, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos do autor. 

DECISÃO:  Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reformar a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos do autor. Sem custas e honorários advocatícios.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do acórdão Id 3336788, em que julgou, à unanimidade, em conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em seus próprios termos e fundamentos

O Embargante alega em suas razões haver omissão/contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que não fora analisado os documentos juntados; ausência de condição de analfabetismo e contradição no acórdão, sendo necessário o prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial.

Assevera que seu inconformismo é buscar tão somente que seja proferida decisão apta a sanar o vício de omissão quanto aos artigos 368, 369 e 595 do CC, e 85, § 11 do CPC. Diz haver contradição entre o resultado do acórdão e a fundamentação do voto e omissão quanto a ausência de condição de analfabetismo – demonstração de regularidade na contratação, atendido o ônus probatório.

Requer o provimento do recurso, seja a ação julgada improcedente, diante da assinatura válida no contrato acostado aos autos e dos depósitos dos valores indicada no contrato; não sendo deferido o efeito modificativo, postula sejam sanadas as omissões apontadas, com expressa manifestação, para efeito de prequestionamento, acerca dos artigos 368 e 369, 595, do Código Civil. 

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração.

É o relatório.

Passo ao voto. 

 

Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O embargante em sede de embargos de declaração alegou haver omissões e contradição no acórdão embargada, alegando que no julgamento do apelo, este julgador não analisou os documentos juntados aos autos sobre a ausência de condição de analfabetismo e contradição entre o resultado e a fundamentação do voto – repetição do indébito, sendo necessário o prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial.

Com razão o embargante, haja vista que de acordo com a inicial, não se trata de pessoa analfabeta ou semianalfabeto, o autor alegou apenas que ao retirar um extrato de sua conta, notou que haviam feito empréstimo em seu benefício sem o seu consentimento. No entanto, em momento algum do processo, nem mesmo quando da audiência de conciliação não informou que recebeu o valor do contrato firmado com o apelante, observa-se ainda, que o autor não é pessoa analfabeta, sando ler e escrever, uma vez que o próprio autor assinou o contrato acostado nos autos, acompanhado do documento de transferência pág. 1/7.

Além do mais, verifica-se ainda que o réu apresentou comprovante de transferência de valores, TED e Contrato (Id 1348416), que confirmam a realização de depósito em favor da parte autora, nos exatos termos do contrato não reconhecido pelo autor, não havendo que se falar em qualquer irregularidade.

Nada obstante, restou claro que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

Conclui-se assim, que o embargante agiu no exercício regular de seu direito e nenhuma ilicitude pode ser a ele atribuída, até porque, conforme acima evidenciado, a parte autora assinou livremente o contrato que busca invalidar sob o argumento de fraude.

Por tais considerações, a sentença merece ser reformada neste tópico.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADO PELA JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À PARTE AUTORA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Comprovada nos autos a existência, legalidade e validade do negócio jurídico firmado entre as partes, eis que regularmente firmado o contrato e disponibilizado em favor da consumidora os valores a ele concernente, correta a sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de nulidade da negociação, condenação à repetição e indenização por danos morais, já que nenhuma ilicitude restou comprovada. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação da pena por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido. Processo nº 0800322.47.2019.8.12.0022. TJ-MS. 1ª Câmara Cível. Julgado em 30/09/2020. Publicado em 05/10/2020. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Ora, o recurso manteve a sentença a quo, no entanto não observou que o apelante juntou aos autos o contrato de empréstimo consignado, bem como o comprovante de transferência dos valores pactuados entre as partes, merecendo ser julgado improcedente a demanda, em razão da comprovação pelo banco apelante do negócio realizado com o autor  

Incumbe salientar que houve omissão e contradição no acórdão ora embargado, assim compreendido, restou claro e perfeitamente formalizado o contrato com o banco apelante, não havendo qualquer resquício de fraude, agindo o recorrente com a mais absoluta boa-fé ao efetuar os descontos referentes ao empréstimo consignado, tendo em vista não se tratar de pessoa analfabeta.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos do autor. Sem custas e honorários advocatícios.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, de 13 a 20 de maio de 2022.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 27/05/2022