ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente agravo interno, na forma do voto do Relator. 

Trata-se de agravo interno, interposto pelo Estado do Piauí, contra decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança n. 2017.0001.003090-9, por ele impetrado, contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado. 

Referida ação teve por objetivo a extinção da TC n 019790/2016, em curso no TCE, mas foi extinta, monocraticamente, sem resolução do mérito. Contra essa decisão terminativa, foi interposto o presente recurso. 

Segundo o agravante, a decisão não merece prosperar porque: I) extinguiu o feito sem a oportunidade de manifestação do recorrente; II) violou o princípio da colegialidade; III) o mandado de segurança não teve a perda de seu objeto, mesmo porque a suspensão de segurança teria natureza precária; IV) permaneceria o interesse jurídico em solução definitiva da demanda. Por tudo isso, requereu o conhecimento e provimento do recurso (ID n. 4677300, p. 1/29). 

O prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu in albis (Id n. 4677300, p. 49). 

Em razão de pedido da parte agravante, suspendi o feito para aguardar o julgamento de mérito do mandado de segurança n. 2017.0001.004075-7, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria (ID n. 4677300, p. 69). 

Instado a se manifestar, o agravante pugnou pelo provimento do recurso (ID n. 5350314). 

É o relatório. 

Como relatado, trata-se de agravo regimental contra decisão que extinguiu, monocraticamente, mandado de segurança. O objetivo da ação é ver extinto procedimento administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado. 

Quanto aos pressupostos objetivos, conheço do recurso. O recolhimento de custas é dispensado, a impugnação é tempestiva e a decisão é recorrível pelo agravo regimental. 

No entanto, entendo faltar interesse recursal ao agravante. 

Conforme o próprio recorrente sustenta em petição protocolizada e registrada no Sistema E- TJPI sob n. de andamento 29, de 18/12/2018, o julgamento do Mandado de Segurança n. 2017.0001.004057-7 poderia trazer decisão conflitante em relação à matéria objeto deste recurso. 

Isso porque a matéria lá tratada relaciona-se, de fato, diretamente com o pedido destes autos. E o seu mérito já se encontra decidido por esta Corte de Justiça, sob, atualmente,  julgamento de recurso especial. Segundo o seu acórdão, 

“Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte:  Acordam os componentes da 2a Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, ante a presença dos requisitos para manutenção da medida, e ante o direito da impetrante, acima avaliado, em rejeitar as preliminares suscitadas, confirmar a decisão liminar anteriormente proferida, no sentido de manter o contrato pactuado entre a empresa AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. e o Estado do Piauí e conceder a segurança. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pela denegação da segurança. Opinou ainda pela manutenção do Processo n° TC/019790/2016. 

Participaram do julgamento, sob a presidência do Des. José James Gomes Pereira, os Exmos. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José Ribamar Oliveira e José James Gomes Pereira. 

Impedimento/suspeição: não houve 

Presente o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. José Ribamar da Costa Assunção. 

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 13 de dezembro de 2018. 

A exemplo de outros recursos, o agravo interno deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais calha destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer “[…] resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso”1. No caso concreto, não há necessidade do recurso e nem mesmo utilidade em favor do recorrente no julgamento da presente, já que seu objetivo foi atendido na decisão supramencionada. 

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente agravo interno. 

É como voto. 

DECISÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente agravo interno, na forma do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.  

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça. 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 29 de ABRIL a 06 de MAIO de 2022. 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

RELATOR

 PRESIDENTE