RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENVIO NÃO SOLICITADO DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA CONSUMIDORA. NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ENVIO DE FATURAS COM COBRANÇAS DE ENCARGOS FINANCEIROS E ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SÚMULA 532 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800655-19.2019.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 24/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800655-19.2019.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

RECORRIDO: ANTONIA MARQUES DOS REIS, TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENVIO NÃO SOLICITADO DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA CONSUMIDORA. NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ENVIO DE FATURAS COM COBRANÇAS DE ENCARGOS FINANCEIROS E ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SÚMULA 532 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800655-19.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: ANTONIA MARQUES DOS REIS, TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

Advogado do(a) RECORRIDO: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO - PI5308-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de cobranças indevidas em virtude de um contrato de cartão de crédito não solicitado.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer a inexistência do contrato de cartão de crédito, bem como para condenar o banco a indenizar a parte autora nos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento (ID 1228957).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais no caso concreto e o valor exacerbado da condenação (ID 1228961).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 23/05/2022