PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS – DEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando não há motivos aptos a fazer por onde se conclua, com segurança, que o exercício do direito de visita do genitor possa causar malefícios à saúde do seu filho, deve-se manter a decisão proferida pelo juiz a quo. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754384-93.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754384-93.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: DRIELLY BRANDAO SALMENTO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO

AGRAVADO: IGOR BRITO CORREA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO JOSE MELO DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS – DEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Quando não há motivos aptos a fazer por onde se conclua, com segurança, que o exercício do direito de visita do genitor possa causar malefícios à saúde do seu filho, deve-se manter a decisão proferida pelo juiz a quo.

2. Agravo de instrumento desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0754384-93.2020.8.18.0000
Origem:
AGRAVANTE: DRIELLY BRANDAO SALMENTO
Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO - PI4887-A
AGRAVADO: IGOR BRITO CORREA
Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO JOSE MELO DE ANDRADE - PI10512-A
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

 

Trata-se de agravo de instrumento ajuizado para suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida em sede de ação de regularização de visitas, c/c pedido de tutela de urgência incidental, proposta por IGOR BRITO CORREA, ora agravado, contra DRIELLY BRANDÃO SALMENTO, ora agravante.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em deferir, liminarmente, o direito de visitas do agravado ao seu filho menor, podendo tê-lo em sua companhia a cada 15 dias, com a adoção das medidas necessárias à prevenção da COVID-19.

Inconformada, a agravante, em síntese, alega que o agravado, por ser médico, poderia contaminar a criança e esta, por via de consequência, a sua avó materna. Ressalta que o Conselho Nacional do Direito da Criança e Adolescente (CONANDA) recomenda a priorização de visitas a menores por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia, assim como que existiria medida protetiva de urgência, deferida a seu favor, inclusive, pela proibição de aproximação do agravado da criança.

Por fim, asseverando que a manutenção do decisum acarretar-lhe-á danos irremediáveis ou de difícil reparação, pede a gratuidade de justiça e o provimento do recurso, dando-se a este o efeito suspensivo.

Tutela antecipada recursal de urgência denegada.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

O procurador de justiça oficiante nos autos opina pelo não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, para passar-se ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como acentuado no relatório, a tutela recursal de urgência fora denegada. As razões que a sustentaram naquele momento, diga-se de logo, permanecem.

Com efeito, é admissível e até louvável, claro, que a agravante, como toda mãe zelosa, preocupe-se com a saúde do seu filho, ainda mais agora, com essa nefasta pandemia provocada pela COVID-19. Contudo, isso não é o bastante, para retirar do seu pai o direito de visitá-lo e de tê-lo em sua companhia, inclusive.

Como não poderia deixar de ser, o douto juiz da causa, ao deferir o pedido do agravado, acercou-se das necessárias cautelas, impondo-lhe que também o fizesse, sob pena, presume-se, de lhe fazer responder por eventual desídia. Assim é que lhe determinou a realização periódica de testes rápidos, a fim de se constatar ou não o seu contágio pela COVID-19, além do dever de tomar todos os outros cuidados, para evitar a doença.

De resto, não é demasiado ressaltar que não há aqui motivos, aptos a fazer por onde se conclua, com segurança, que o exercício do direito de visita do agravado possa causar malefícios à saúde do seu filho, o que torna imprescindível a necessidade de se buscar provas nesse sentido. Entretanto, isso só será possível mediante a realização da devida instrução processual, sem dúvida, o momento mais adequado ao esclarecimento dos fatos.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento a este AGRAVO, mantendo-se incólume, pelos seus próprios fundamentos, a DECISÃO hostilizada, tudo de acordo com o parecer ministerial de grau superior.

 

 

Teresina, 17/05/2022