poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0759714-71.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: FRANCISCA SOUZA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento n. 0759714-71.2020.8.187.0000 (Id. 3004112), interposto por FRANCISCA SOUZA em face da decisão (Id. 12759120) proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 0800413-18.2020.8.18.0061, ajuizada pela recorrente contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora agravado.

No decisum impugnado fora determinada a juntada, nos autos principais, do extrato da conta bancária em que a autora recebe seu benefício/salário em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois meses anteriores, sob pena de indeferimento da inicial e de consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que a inversão do ônus da prova se faz necessária, pois é vulnerável perante a instituição bancária, que detém de todas as vantagens com relação à obtenção e juntada de documentos.

Afirma ser pessoa com poucos recursos financeiros, o que já dificulta o acesso ao judiciário, não dispondo de condições técnicas e econômicas para atender à determinação do juízo a quo.

Assim, demonstrada a sua hipossuficiência, deve-se reconhecer a sua dificuldade em provar a alegação no sentido de inexistência de relação jurídica, pugnando, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e ao final, pelo total provimento.

Em decisão liminar, foi deferido o pedido de efeito suspensivo ativo com relação à determinação de juntada dos extratos bancários do período especificado pelo juiz a quo, até o pronunciamento definitivo da Eg. 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade do julgamento do mérito do recurso.

O agravado não apresenta suas contrarrazões.

O Ministério Público não tem interesse no feito.

O processo de origem já consta sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a votar.

II VOTO

O sistema de informação do Tribunal de Justiça do Piauí registra a prolação da sentença, por aquele Juízo de Primeiro Grau, no processo original (0800413-18.2020.8.18.0061) que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC, nos arts. 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I do CPC, havendo-se que reconhecer a perda de objeto do recurso sub examine.

Sobre o assunto, o precedente deste TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

III DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto por negar seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

TERESINA-PI, 13 de abril de 2022.