APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORA DO JUDICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO NÃO ANALISADO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INST NCIA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA 1. Na hipótese dos autos, inviável reconhecer a prescrição, pois ajuizado o cumprimento da sentença antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. Cassada a sentença, o feito deve retornar à instância de origem para que tenha sua regular tramitação, máxime quando não apreciadas pelo juízo de origem as outras matérias de defesa arguidas. 3. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, goza de presunção de veracidade a alegação de insuficiência de recursos para pagar custas deduzida por pessoa natural. Justiça gratuita deferida. 4. Apelação conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0002278-38.1998.8.18.0140 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 09/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0002278-38.1998.8.18.0140

APELANTE: CICERO DE CARVALHO LEITE

Advogado(s) do reclamante: ALMIR CARVALHO DE SOUSA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORA DO JUDICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO NÃO ANALISADO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INST NCIA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA

1. Na hipótese dos autos, inviável reconhecer a prescrição, pois ajuizado o cumprimento da sentença antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da sentença.

2. Cassada a sentença, o feito deve retornar à instância de origem para que tenha sua regular tramitação, máxime quando não apreciadas pelo juízo de origem as outras matérias de defesa arguidas.

3. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, goza de presunção de veracidade a alegação de insuficiência de recursos para pagar custas deduzida por pessoa natural. Justiça gratuita deferida.

4. Apelação conhecida e provida.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Cícero de Carvalho Leite, devidamente qualificado, em face do Estado do Piauí, com o escopo de combater a decisão que julgou procedente a impugnação ao Cumprimento de Sentença na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Ação Reintegratória no Emprego de nº 0024060- 71.2016.8.18.0140. 

Na sentença (pgs. 145/149 - ID 4842739), o magistrado reconheceu a pretensão do autor, determinando a sua reintegração ao cargo de Agente Penitenciário, com todos os direitos dele decorrentes, por entender que sua demissão ocorreu por força de um procedimento administrativo eivado de má-fé.

O juiz de primeira instância determinou, ainda, a devolução aos cofres públicos, por parte do autor, da indenização que havia recebido por ocasião da demissão. Autor e réu interpuseram apelações, tendo o Tribunal de Justiça, mantido em todos os seus termos a sentença atacada (pgs. 197-200 – ID 4842739). 

Interposto Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, igualmente, manteve a decisão de primeiro grau (pgs. 274/275 – ID 4842739). O trânsito em julgado ocorreu em 14 de agosto de 2006, conforme certidão de pg. 276 – ID 4842739. Os autos retornaram, então, à origem, em 14 de dezembro de 2006 (pg. 280 – ID 4842739). 

O autor requereu a execução do julgado, em 15 de setembro de 2008 (pg. 282 – ID 4842739). Reiterou o pedido em 23 de agosto de 2011 (pg. 285 – ID 4842739) e em 29 de abril de 2012 (pgs. 288/289 – ID 4842739). O magistrado, em 18 de novembro de 2015, deferiu o pedido do autor (pg. 292 – ID 4842739).

O Estado do Piauí apresentou impugnação à execução (pgs. 297/309 – ID 4842739), em 29 de fevereiro de 2016, aduzindo, inicialmente, que a pretensão da parte autora está prescrita. Outrossim, alegou a inexigibilidade do título, uma vez que estaria o mesmo amparado em norma declarada inconstitucional pelo STF. Sustentou, ainda, que inexistiu coação no sentido de obrigar o autor a aderir ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Acrescentou que o PDV instituiu uma série de vantagens e que possuía amparo legal. Diante de tudo, requereu o provimento da impugnação, reconhecendo a impossibilidade de execução da sentença.

O autor se manifestou quanto à impugnação, em 11 de fevereiro de 2017, refutando todos os argumentos do réu e pleiteando, ao fim, o prosseguimento da execução (pgs. 311/315 – ID 4842739). Em 10 de outubro de 2019, o juiz de primeiro grau determinou a intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 05 dias, manifestasse sobre o interesse no feito (pg. 317 – ID 4842739). O autor manifestou interesse no prosseguimento do feito (pg. 133 – ID 4842740).

Em decisão de ID 4842744, de 07 de julho de 2020, o juízo determinou a intimação da parte exequente, para juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Juntada a planilha atualizada do crédito (ID 4842746), em 14 de julho de 2020. Em 15 de julho de 2020, a magistrada determinou a intimação do executado para, querendo, impugnar a execução (ID 4842749). 

Em sua impugnação (ID 4842752), o Estado do Piauí aduz que o exequente já fora reintegrado ao cargo de agente penitenciário em abril/2001, ocupando-o até hoje. Além disso, salienta que a pretensão foi acobertada pelo manto da prescrição. Ademais, argumenta que houve excesso de execução por parte do exeqüente. Por fim, pretende a extinção da execução ou, subsidiariamente, a redução do valor executado. 

O juiz de piso julgou procedente a impugnação, para declarar a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar (ID 4842758). Irresignado, o autor interpôs apelação (ID 4842763), pleiteando a reforma da decisão. O réu apresentou contrarrazões (ID 4842969), esclarecendo que o autor apenas deu início à execução da obrigação de fazer, mas não à de pagar, de maneira que já teria transcorrido o prazo prescricional para tanto. 

Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, o recurso foi recebido e encaminhado ao Ministério Público Superior, que deixou de apresentar parecer de mérito, tendo em vista a unicidade da instituição e sua presença como parte (ID n. 5244694). 

É o relatório.

VOTO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. 

O objeto do presente instrumento recursal, inicialmente, versa sobre a ocorrência de prescrição da pretensão aduzida pela parte autora, referente à obrigação de pagar, que busca a liquidação/execução de sentença transitada em julgado em 14 de agosto de 2006, conforme certidão de pg. 276 – ID 4842739, visto que entende pela não ocorrência da prescrição tendo em vista as suas sucessivas tentativas de promover a execução deste título judicial em 15 de setembro de 2008 (pg. 282 – ID 4842739), 23 de agosto de 2011 (pg. 285 – ID 4842739) e em 29 de abril de 2012 (pgs. 288/289 – ID 4842739).

Pois bem. Com razão o apelante.

Pelo o que observo dos autos, o autor, não só uma, mas por três vezes, requereu a execução da sentença transitada em julgado em 2006, dentro do prazo prescricional quinquenal. Logo, de forma diversa do que pontuou o magistrado de piso, na sentença recorrida, o autor não se manteve inerte, pelo contrário, buscou incessantemente a execução do que lhe era devido. 

Ademais, em que pese os atos processuais terem ocorrido no período de 2008-2015, isto é, ainda sob a vigência do CPC/73, a execução tanto da obrigação de fazer como a por quantia certa tiveram o seu prazo prescricional interrompidos em 2008, com a primeira manifestação do autor, nos termos do art. 617 do CPC/73: 

Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.

Dessa forma, entendo que não ocorreu a prescrição da pretensão executória do autor. 

Por outro lado, não há como reconhecer, em sede de recurso, as teses de excesso de execução e da data de incidência do juros de mora, na medida em que não se trata exclusivamente de matéria de direito, além de não ter a sentença atacada se pronunciado sobre a questão. Deve, portanto, a matéria ser esmiuçada com o prosseguimento da execução.

Outrossim, em relação ao pedido de justiça gratuita, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, goza de presunção de veracidade a alegação de insuficiência de recursos para pagar custas deduzida por pessoa natural. Mas, por outro lado, conforme precedentes do STJ e do TJPI, tal presunção é relativa, de modo que, havendo prova em sentido contrário, pode ser afastada pelo julgador.

No caso dos autos, não vislumbro motivos que impeçam a concessão desse benefício. Nesse sentido, segue entendimento desta corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Ação de despejo. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO e de sua família. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e provido.

1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, garante aos cidadãos assistência jurídica integral e gratuita, que é, na realidade, corolário do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88).

2. Se o Juízo não houver fundadas razões para indeferir o pleito, deverá concedê-lo, sob pena de não realizar as garantias constitucionais supramencionadas (art. 99, § 2º do Código de Processo Civil de 2015).

3. A constituição de advogado particular não é razão para negar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Tal regra já vem consubstanciada expressamente no Código de Processo Civil/15, em seu art. 99, § 4º, ao prever que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

4. Assim, pela comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustendo do Agravante, e por não constituir óbice o patrocínio da causa por advogado particular, deferida a gratuidade de justiça requerida pelo Autor, ora Agravante, para o processamento da demanda originária.

5. Não fixados honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, haja vista que a decisão recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais.

6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.004089-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2019 )

Destarte, defiro o pleito de gratuidade da justiça.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento à presente apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Concedo o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, CPC/2015.