Agravo Interno nº0751610-22.2022.8.18.0000 no AI-0754359-46.2021.8.18.0000

Agravante : GISELDA BARBOSA BARREIRA DA SILVA

Agravado : MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DUPLICIDADE DE PROCESSOS – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – ART.932, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - ARQUIVAMENTO DO FEITO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto por GISELDA BARBOSA BARREIRA DA SILVA em face da decisão proferida por este Relator no Agravo de Instrumento n°0754359-46.2021.8.18.0000, objetivando a reforma da decisão que negou o pedido de efeito suspensivo.

Entretanto, da análise dos autos e do sistema Pje 2º grau, verifica-se que houve duplicidade de distribuição deste processo com o Agravo Interno nº0751613-74.2022.8.18.0000, o qual se encontra tramitando regularmente sob a minha relatoria.

Nessa esteira, convém destacar o princípio da unirrecorribilidade, também chamado de princípio da unicidade ou singularidade, segundo o qual “para cada tipo de decisão judicial só cabe um recurso”, sendo então vedada a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos, pela mesma parte contra mesma decisão judicial.

Portanto, constatado que a Agravante interpôs dois recursos em face da mesma decisão agravada, impõe-se obstar o prosseguimento do presente feito, por inobservância ao princípio da unirrecorribilidade.

A propósito, dispõe o art.932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I-II – Omissis;

III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Posto isso, deixo de conhecer do presente recurso, negando-lhe seguimento, em face da inobservância do princípio da unirrecorribilidade, devendo a secretaria proceder à baixa do feito na Distribuição e o consequente arquivamento, nos termos do art.932, III, do CPC c/c o art.91, VI, do RITJ/PI.

Intime-se e cumpra-se.

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