poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800254-79.2018.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: TERESA GOMES DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EMENTA

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre Apelação interposta contra sentença exarada nos autos da Ação de Ressarcimento c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais (nº 0800254-79.2018.8.18.0050), processado e julgado pela VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINA – PI.

 Acontece que na supracitada ação houve interposição de Agravo de Instrumento com relatoria atribuída ao Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES – processo nº 0702344-08.2018.8.18.0000.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0702344-08.2018.8.18.0000) do mesmo processo de origem, fica este recurso vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento: Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152. 

Intimem-se as partes.

    Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator