PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do REsp 1.622.555/MG, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, analisando as peculiaridades do contrato com garantia em alienação fiduciária, afastou a possibilidade do reconhecimento do adimplemento substancial do débito em sede de alienação fiduciária, tese esboçada na presente apelação com o fim de modificar a sentença. 2. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001526-48.2016.8.18.0039 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001526-48.2016.8.18.0039

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

APELADO: IZABEL DA SILVA VIEIRA NETA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do REsp 1.622.555/MG, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, analisando as peculiaridades do contrato com garantia em alienação fiduciária, afastou a possibilidade do reconhecimento do adimplemento substancial do débito em sede de alienação fiduciária, tese esboçada na presente apelação com o fim de modificar a sentença. 2. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001526-48.2016.8.18.0039
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A
APELADO: IZABEL DA SILVA VIEIRA NETA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta por IZABEL DA SILVA VIEIRA NETA, contra a sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., ora apelada.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: ao caso em exame deve ser aplicado o regramento contido no Código de Defesa do Consumidor; deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial ao contrato em análise. Diante do que expôs, requereu o provimento da apelação, reformando-se a sentença recorrida, para que: a) sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e integral; b) seja concedido o efeito devolutivo e suspensivo ao presente apelo; c) seja revertida a decisão na parte que condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, posto que a parte é hipossuficiente; d) seja aplicada a teoria do adimplemento substancial para reverter a tutela de busca e apreensão concedida, de forma que a apelada busque os seus direitos pelas vias ordinárias. 

Mesmo intimada, a apelada não apresentou contrarrazões.

Por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção, o Ministério Público Superior deixou de exarar parecer.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

         Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                          Relator 

 

 

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO DO RECURSO 

 

Como relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pela ora apelada. Para tanto, alega, em síntese, que deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial para que seja revertida a tutela de busca e apreensão concedida, de forma que a apelada busque os seus direitos pelas vias ordinárias.

Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que o inconformismo da apelante não merece prosperar. 

Com efeito, é necessário observar que no julgamento do REsp 1.622.555/MG, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, analisando as peculiaridades do contrato com garantia em alienação fiduciária, afastou a possibilidade do reconhecimento do adimplemento substancial do débito em sede de alienação fiduciária, tese esboçada na presente apelação com o fim de modificar a sentença.

Transcreve-se, por oportuno, o seguinte excerto da correspondente ementa:

 

(...) Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. (...) (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017)

 

Registre-se que o entendimento em exame continua sendo adotado pelo Tribunal da Cidadania, consoante perceptível das recentes ementas de jurisprudência a seguir transcritas:

 

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1829405/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020)

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1764426/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019)

 

Resta evidenciado, portanto, que não há reparo a ser realizado na sentença de origem.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                         Relator 

 

 

Teresina, 30/04/2022