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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800520-36.2020.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: DOMINGOS FRANCISCO EVANGELISTA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES DO DECISUM (ART. 1.010, DO CPC). NÃO OBSERVADA A DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DOMINGOS FRANCISCO EVANGELISTA em face de sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade Contratual (Proc. Nº 0800520-36.2020.8.18.0102) ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

Na sentença, o d. juízo a quo reconheceu a existência de litispendência do pedido e, com fulcro no art. 485, V e art. 240 do Código de Processo Civil, extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

Em suas razões recursais, (ID 4371396) o apelante afirma que o recorrido juntou apenas termo de adesão de cartão de crédito, bem como faturas emitidas unilateralmente sem nenhuma compra realizada. Alega, ainda, que o banco apelado deixou de juntar o comprovante de desbloqueio de cartão. Sustenta a necessidade de que seja acostada procuração pública. Assevera que não consta, no contrato de adesão, assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 595, do CC.

Requer, portanto, a declaração de nulidade da contratação, com a condenação do banco à repetição do indébito e ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Em contrarrazões (ID 4371398), o Banco, ora apelado, rechaça os argumentos levantados pelo requerente aduzindo a inexistência dos pressupostos recursais e, por conseguinte, pleiteia pelo desprovimento do presente apelatório.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 5892890).

Vieram-me os autos conclusos.

MÉRITO

Antes de examinar as razões do presente recurso, é mister apreciar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, do CPC, in verbis:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifesta sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificamente o fundamento presente na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto.

No caso em apreço, o d. juízo a quo, na sentença apelada (ID 4371392), reconheceu a existência de litispendência do pedido e, com fulcro no art. 485, V e art. 240 do Código de Processo Civil, extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

Confrontando o conteúdo da sentença impugnada com as razões recursais do recorrente, constata-se que a presente apelação não cumpre requisito extrínseco da regularidade formal, eis que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão.

Desta forma, impõe-se o não conhecimento do recurso. Eis o entendimento jurisprudencial deste e. TJPI:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS. NÃO FIXAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige que “todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR, Freddie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 03. Salvador: Juspodium, 2009, p. 62.). 2. A violação à dialeticidade é vício insanável, de modo que não é possível a intimação da parte para a complementação das razões do apelo; inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, que se dirige à correção apenas de vícios formais. Precedentes do STJ. 3. Ausente a correlação entre as razões da apelação e da sentença vergastada, bem como o interesse recursal, o recurso não deve ser conhecido. 4. Somente é cabível a fixação de honorários recursais se houve “condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (STJ, AgInt nos REsp 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017), o que não é caso. 5. Recurso não conhecido (TJPI | Apelação Cível Nº 0708411-86.2018.8.18.0000 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021).

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA COMBATIDA. MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. A mera repetição, ipsis litteris, das alegações da contestação, sem apresentação de tese jurídica capaz de infirmar a sentença combatida, viola o princípio da dialeticidade, tornando o recurso inadmissível. 2. Apelo não conhecido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0758882-38.2020.8.18.0000 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/06/2021).

Ressalte-se, por fim, que em tais casos não é necessária a intimação da parte recorrente para se manifestar acerca do atendimento ao princípio da dialeticidade no recurso interposto, uma vez que o parágrafo único do art. 932 do CPC só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, porquanto não é possível complementar a fundamentação apresentada em sede recursal. Nesse sentido, transcrevo recente julgado do STF a respeito, proferido no informativo de jurisprudência nº 829:

"O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido. STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016 (Info 829)."

Tal raciocínio é adotado pelo Enunciado nº 3 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se os presentes autos.

 Teresina - PI, 12 de abril de 2022.