poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800188-85.2017.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI

APELADO: ARTUR IRINEU DE ALENCAR ANDRADE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPETRANTE REPROVADO EM FASE SEGUINTE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI contra a sentença que “confirmando a medida liminar, conceder a segurança por entender que a situação fática da Impetrante está inteiramente consolidada no tempo, não podendo se retornar ao status quo antes.”

Em seu apelo, o ente público alega que a situação em que o impetrante ingressou na universidade foi a título precário e estava ciente do risco de reversibilidade da decisão judicial, não podendo sua situação ser caracterizada como fato consumado.

O apelado apresentou contrarrazões alegando que “a medida liminar foi concedida e, após alguns percalços, devidamente cumprida pela autoridade coatora. O impetrante realizou a segunda etapa (prova escrita), no entanto, não logrou êxito”.

Mais adiante, repete: “Como já mencionado, infelizmente, o impetrante não logrou aprovação na segunda etapa do certame. No entanto, caso efetivamente tivesse obtido aprovação, esta deveria ser preservada em homenagem à teoria do fato consumado”.

Em razão da situação descrita pelo impetrante/apelado, ao menos em tese, caracterizar a perda de objeto da impetração (ausência superveniente de interesse processual), as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre o interesse processual, em homenagem ao princípio da não surpresa.

O Apelante se manifestou pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da perda de objeto.

É o que basta relatar.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil[1], incumbe ao relator não conhecer de recurso que não preencha os pressupostos para sua admissibilidade, dentre os quais o interesse recursal.

Segundo a doutrina, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo”[2].

Ora, o apelante requer pronunciamento judicial para que seja afastada a teoria do fato consumado, sob o fundamento de que a situação do impetrante era precária, podendo ser modificada a qualquer tempo.

Neste caso, de fato, a situação foi modificada porque o impetrante não logrou êxito na segunda fase do certame, decorrendo daí a inutilidade do presente recurso que não trará, nem mesmo em tese, nenhuma vantagem ao apelante.

Esclarecedoras são as lições de Cândido Dinamarco, citado na obra de Fredie Didier Jr.: “Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional)”.[3]

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do apelo por ausência de interesse recursal.

Publique-se e intimem-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

[1] Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

[2]  DIDDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. V. 3. 17 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 153.

[3] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 22ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 459-460.