poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0751193-40.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: VANIA CRISTINA PIEROTE MACHADO

AGRAVADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VÂNIA CRISTINA PIEROTE MACHADO, já qualificada, em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO, também qualificado, com o escopo de combater a decisão interlocutória proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA de nº 0800162-52.2020.8.18.0076.

Na decisão agravada (ID 1534805), a magistrada indeferiu o pedido liminar da impetrante, por entender que não foram cumpridos os requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Em suas razões recursais (ID 1534801), a agravante informa, inicialmente, que exerce o cargo de professora no Município de União/PI. Aduz, em síntese, que teve a sua jornada de trabalho e, consequentemente, sua remuneração, reduzida de forma ilegal e arbitrária, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Tendo pleiteado judicialmente a anulação do referido ato, argumenta que o magistrado de piso indeferiu seu pedido sob fundamento que não procede. Pleiteia, assim, liminarmente e ao fim, o restabelecimento de sua dupla jornada e remuneração correspondente.

Distribuídos os autos, esta relatoria indeferiu a liminar pleiteada(ID 2700906).

O agravado foi intimado (ID 4892324), não tendo se manifestado.

O Ministério Público Superior opina pelo não conhecimento do presente Agravo de Instrumento em face da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse recursal (ID 5487475).

O presente Agravo de Instrumento foi devidamente instruído, nos termos do art. 1.015 e ss., do Código de Processo Civil. Porém, não merece prosperar, em razão da superveniente perda do objeto recursal.

Conforme se constata através do Sistema PJe de 1º grau, a ação que deu origem ao presente agravo já foi sentenciada pelo Juízo a quo (ID 12247019 do processo nº 0800162-52.2020.8.18.0076), tendo sido julgados improcedentes os pedidos da autora, ora agravante.

Assim, havendo pronunciamento definitivo em relação ao processo de origem, com o consequente encerramento da instância a quo, torna-se descabida a discussão acerca de decisões interlocutórias, tendo em vista o caráter precário que lhes é inerente.

Nesse contexto, a questão posta em discussão no agravo, perdeu seu objeto, não sendo mais possível a pretensão buscada pela agravante. Esse é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Conhecimento do recurso, todavia nego seguimento, declarando-o extinto o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto do recurso. Decisão Unanime. (TJ-PI - AI: 00078845420138180000 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 01/08/2017, 2ª Câmara Especializada Cível)

Desta feita, diante da perda do objeto do presente recurso, é patente a falta de interesse da recorrente, razão pela qual resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento em análise.

Diante do exposto, observa-se que o recurso interposto está prejudicado pela perda do objeto, razão pela qual, nego-lhe seguimento.

Dê-se baixa na distribuição. Arquive-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator