1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Existe, ainda, segundo a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a hipótese de cabimento de embargos de declaração pela ocorrência de erro de fato, também chamado erro de premissa fática. Diferentemente das demais hipóteses acima elencadas, o erro de fato não possui previsão expressa para o recurso de embargos de declaração.

Entretanto, o erro de fato é previsto como situação capaz de ensejar o cabimento da ação rescisória, nos termos do art. 966, VIII do CPC:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(…)

VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Destaco que, se o erro de fato (premissa equivocada) é capaz de desconstituir a coisa julgada através de ação rescisória, mostra-se plenamente aceitável que se considere o erro de fato como situação apta a desafiar embargos de declaração.

Na espécie, com efeito, o julgado tratou de matéria diversa da constante dos autos, se referindo a julgamento de ação monitória intentada por empresa de energia elétrica, enquanto que a controvérsia versa sobre Ação Ordinária de Cobrança no valor de R$ 37.703,00 (trinta e sete mil, setecentos e três reais) intentado por SANTA CLARA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PECAS LTDA, em face de cancelamento indevido de financiamento bancário e não repasse do valor de veículo, objeto de contrato de compra e venda.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO DE RECURSO DISTINTO ÀQUELE INTERPOSTO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. "VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, CONSISTENTE NO JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DA CONSTANTE NOS AUTOS, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ANULAR O ACÓRDÃO EXARADO E, POSTERIORMENTE, REINCLUIR O FEITO EM PAUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS" (EDCL NO RESP 1237176 / SP, RELA. MINA. ELIANA CALMON, DJE 28-8-2013). (TJ-SC - APL: 50002216520198240040, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 03/03/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) G.N.

3 – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anteriormente prolatado nos autos. Consequentemente, determino que seja dado prosseguimento ao julgamento da apelação nº 0001189-97.2013.8.18.0028 interposta, com a consequente reinclusão em pauta para novo julgamento.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anteriormente prolatado nos autos. Consequentemente, determinar que seja dado prosseguimento ao julgamento da apelação nº 0001189-97.2013.8.18.0028 interposta, com a consequente reinclusão em pauta para novo julgamento. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.  SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, de 13 a 20 de maio de 2022.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO