PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. No que pertence ao pleito de isenção das custas processuais, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758213-82.2020.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

0758213-82.2020.8.18.0000 - Apelação Criminal

Origem: Piripiri / 1ª Vara Criminal
Apelante: MARGÉLIO ALVES DA SILVA

Defensora Pública: Ana Patrícia Paes Landim Salha

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 

Relator: Des. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

1. No que pertence ao pleito de isenção das custas processuais, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.

2. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARGÉLIO ALVES DA SILVA, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra a sentença (Núm. 2710604 – Págs. 112/116) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piripiri-PI, que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei n. 10.816/09, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.

Nas razões (Núm. 47664413 – Págs. 01/04) requer a Defesa, em síntese, a reforma da sentença de primeira instância, com a concessão da isenção de custas processuais ao apelante, em razão da sua hipossuficiência.

Apresentadas as contrarrazões (Núm. 4839538 – Págs. 01/04), a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Exma. Sra. Procuradora Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Núm. 5072924 – Págs. 01/04).

Este é o relatório.

 

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

De início, ressalte-se que, inexistindo quaisquer questionamentos recursais no que tange à materialidade e à autoria do delito em questão, proceder-se-á ao estrito exame do pleito defensivo, em homenagem à celeridade, economia processual e ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

No caso em análise, requer a Defesa, conforme relatado, a reforma da sentença de primeira instância, com a concessão da isenção de custas processuais ao apelante, em razão da sua hipossuficiência.

Sem razão, contudo.

Quanto ao pleito de isenção das custas processuais, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.

A propósito:

“A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções” (AgRg no AREsp 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019)

Rejeito, pois, o pleito de isenção de custas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença a quo.

É como voto.

 

Teresina, 01/06/2022