PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, II, C/C O ARTIGO 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. DECOTE DO VETOR CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE ACERTADA DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENAS-BASES ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SANÇÃO APLICADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR INDIVIDUAL FIXADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA E CUSTAS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SATISFEITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001511-95.2019.8.18.0032 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

0001511-95.2019.8.18.0032 - Apelação Criminal

Processo referência: 0001511-95.2019.8.18.0032

Origem: Picos / 4ª Vara
Apelante: JECYANNY BRANDÃO LEAL

Defensora Pública: Ana Patrícia Paes Landim Salha

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro    

EMENTA

 

 

PROCESSUAL PENAL. - APELAÇÃO CRIMINAL.-  ARTIGO 155, § 4º, II, C/C O ARTIGO 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. -  DECOTE DO VETOR CONDUTA SOCIAL. - IMPOSSIBILIDADE. - ANÁLISE ACERTADA DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. - PENAS-BASES ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. - IMPOSSIBILIDADE. - MULTIRREINCIDÊNCIA. - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. - INVIABILIDADE. - SANÇÃO APLICADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR INDIVIDUAL - FIXADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ. - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA E CUSTAS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - NÃO ACOLHIMENTO. - REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SATISFEITOS. - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - REITERAÇÃO DELITIVA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO 

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JECYANNY BRANDÃO LEAL, representada pela Defensoria Pública Estadual, contra a sentença (Núm. 3711810 – Págs. 60/63), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Comarca de Picos-PI, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar a acusada como incursa nas sanções do art. 155, §4º, II c/c o art. 155, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, fixando as penas de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias-multa, à razão mínima.

Nas razões recursais (Núm. 3711811 – Págs. 18/32), busca a Defesa: a) valorar positivamente a circunstância judicial da conduta social, tendo em vista não haver motivos idôneos para se considerar negativamente tal circunstância; b) promover a compensação entre a agravante de reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) e a atenuante de confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal); c) reduzir a pena de multa aplicada; d) conceder o direito de recorrer em liberdade e; por fim, e) isentar a recorrente das custas processuais, em razão da sua hipossuficiência.

Com as contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (Núm. 3711811 – Págs. 34/42), ascenderam os autos a este e. Tribunal.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Procuradora Teresinha de Jesus Moura Borges Campos, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Núm. 4863280 – Págs. 01/14).

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, a denúncia fora julgada parcialmente procedente, sendo a acusada JECYANNY BRANDÃO LEAL condenada como incursa nas sanções do art. 155, §4º, II c/c o art. 155, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, fixando as penas de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias-multa, à razão mínima.

Pois bem.

Ao analisar as circunstâncias judiciais do art.59 do CP e fixar a pena-base da acusada, entendeu o Juízo a quo que três circunstâncias restaram negativas, quais sejam: antecedentes, conduta social e consequências do delito.

A Defesa afirma que não houve fundamentação concreta em relação ao vetor conduta social, mostrando-se equivocada a sua desvaloração.

Sem razão.

Quanto à conduta social da apelante no meio em que vive (comunidade, família, trabalho), entendo haver nos autos elementos suficientes para considerar desfavorável referida circunstância. Afinal, o Magistrado a quo demonstrou de forma concreta o desvio comportamental da acusada, esclarecendo que: “(…) conforme as informações prestadas pelas testemunhas a acusada desde menor pratica delitos, não demonstrando empenho em evitar tais práticas, e além disso envolvesse com traficantes de drogas, servindo até como aviãozinho do tráfico.” (Núm. 3711810 – Pág. 61).

Logo, o pleito não merece provimento.

Referente à 2ª fase da dosimetria requer a Defesa a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Igualmente, sem razão.

In casu, restou comprovada a multirreincidência da apelante. Portanto, há de ser considerada nesta fase da dosimetria a agravante da reincidência.

Isso porque, no caso de multirreincidência não há óbices para que sejam consideradas condenações diversas para exasperar a pena-base e agravar a pena intermediária.

Ainda, não há impedimentos para que haja compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme já decidido pelo STJ. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 3 CARTUCHOS CALIBRE 9MM. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça.

2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a reiteração delitiva pode impedir a incidência do princípio da insignificância, visto que o referido postulado não busca resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, mas sim impedir que desvios de conduta irrisórios e manifestamente irrelevantes sejam alcançados pelo Direito Penal.

3. Tratando-se de réu multirreincidente, cabível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, bem como a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto.

4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no HC 569254 / SC) (grifo nosso)

Noutro ponto, pugna a Defesa pela redução do pagamento da multa, em virtude de a recorrente não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento.

Razão, novamente, não lhe assiste.

Na espécie, o Juízo a quo acertadamente fixou o número de dias-multa na proporcionalidade legal, bem como limitou o valor de cada dia-multa no patamar mínimo, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, justamente por levar em consideração a situação econômica da apelante.

Portanto, considerando que a quantidade de dias-multa foi corretamente aplicada na sentença hostilizada, guardando proporção com a pena corporal, impõe-se, pois, a sua manutenção.

Ressalta-se, ainda, que cabe ao Juízo da Execução, competente avaliar a capacidade financeira da condenada, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa, nos termos do art. 169 da LEP.

Também não há como conceder à recorrente o direito de recorrer em liberdade, uma vez que estão presentes os requisitos da custódia cautelar.

Ora, no presente caso, o fumus comissi delicti é evidente, tendo em vista a confirmação da sentença condenatória. Além disso, verifica-se o periculum libertatis. Afinal, como é sabido, o currículo do agente pode ser utilizado como critério para aferir o risco de reiteração delitiva.

No caso em análise, a simples consulta das folhas de antecedentes criminais da apelante, nesse sentido, é evidência alarmante do risco de reiteração delitiva com a sua soltura, já que é reincidente e possui mau antecedente.

Sobre o assunto, corretos os bem lançados argumentos da Procuradoria de Justiça, que, em parecer (Núm. 4863280 – Pág. 13), ressaltou que:

“No que tange à apontada ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP, faço lembrar que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Na hipótese, ao contrário do que afirmado pela Defesa, são concretos e idôneos os motivos invocados pelo Magistrado a quo para embasar a ordem de prisão da acusada, porquanto o decreto de custódia preventiva salientou que permanecem as razões justificadoras da prisão da recorrente.

Tais circunstâncias evidenciam a real possibilidade de que, solta, a ré volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública, especialmente para o fim de evitar a reiteração criminosa.”

Por fim, a Defesa busca o afastamento das custas processuais, pelo fato de a acusada ser hipossuficiente.

O pleito, também não merece provimento, haja vista que o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido ao pagamento de custas processuais.

Desta forma, com base nos motivos acima expostos, entendo que a sentença a quo não merece ser reformada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeiro grau.

É como voto.

Teresina, 06/06/2022