PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. ELEMENTO SUBJETIVO A SER PERQUIRIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. CONSERVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0754910-26.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0754910-26.2021.8.18.0000

RECORRENTE: DAVID CESAR DE AQUINO SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUCIO TADEU RIBEIRO DOS SANTOS, DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. ELEMENTO SUBJETIVO A SER PERQUIRIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. CONSERVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) -0754910-26.2021.8.18.0000
Origem: 
RECORRENTE: DAVID CESAR DE AQUINO SILVA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIO TADEU RIBEIRO DOS SANTOS - PI3022-A, DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA - PI10039-A

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por DAVID CÉSAR DE AQUINO SILVA, por intermédio de defensor constituído, contra a sentença (Núm. 4152786 – Págs. 515/519) que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Teresina-PI.

Em suas razões recursais (Núm. 4152790 – Págs. 54/81), postula a Defesa pela impronúncia do recorrente, por ausência de indícios suficientes quanto à autoria delitiva. De forma alternativa, pede a desclassificação para o delito de lesão corporal e o decote das qualificadoras.

Contrarrazões ministeriais (Núm. 4152790 – Págs. 83/90) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Em juízo de retratação, a sentença de pronúncia foi mantida (Núm. 4152790 – Págs. 549/550).

Lavrou parecer pela d. Procuradoria Geral de Justiça (Núm. 5308009 – Págs. 01/14), a Exma. Sra. Procuradora Lenir Gomes dos Santos Galvão, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Este é o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

MÉRITO

Narra a denúncia que (Núm. 4152786 – Págs. 01/05):

[...]

“No dia 06 de março de 2011 por volta das 02h00 da manhã, a vítima Raimundo Miranda de Paiva Filho encontrava-se no bar STOP 2000, bairro Alto Alegre na companhia de amigos quando em dado momento chega ao local o acusado DAVID CÉSAR DE AQUINO SILVA, vulgo “David da Sucata”, em visível efeito de entorpecentes que aproxima-se da mesa da vítima para cumprimentar todos, não sendo convidado para sentar em razão do estado de alucinação em que se encontrava.

Então o acusado dirigiu-se ao veículo Honda Civic de cor verde e passou diversas vezes em frente ao Stop bar 2000 em baixa velocidade. Em dado momento parou em frente a mesa da vítima e chamou-a para próximo do carro pedindo que Raimundo saísse do local com o acusado, no entanto a vítima negou o convite pois estava em companhia de amigos. Em razão da negativa da vítima, DAVID DA SUCATA sacou a arma de fogo e falou “rapaz eu devia era te matar”, instante em que deflagrou tiros contra a vítima que já estava de costas e caiu ao chão, mesmo assim o Denunciado continuou a atirar contra a vítima. Logo em seguida deixou o local ainda disparando a esmo contra as pessoas que estavam no bar.”

[...]

Pois bem.

Conforme relatado, o recorrente DAVID CÉSAR DE AQUINO SILVA foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, o que ensejou a interposição do presente recurso.

A materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do auto de apresentação e apreensão (Núm. 4152786 – Pág. 25); relatório de atendimento médico (Núm. 4152786 – Pág. 29); laudo de exame pericial (Núm. 4152786 – Págs. 57/59) e; pelas provas orais colhidas.

Quanto aos indícios de autoria, ao contrário do que argumenta a Defesa, encontram-se suficientemente presentes, razão pela qual o constante dos autos aponta não ser o caso de impronúncia, já que as provas produzidas na fase instrucional indicam o envolvimento do recorrente no crime narrado na denúncia.

O ofendido Raimundo Miranda de Paiva Filho, ouvido tanto na fase policial (Núm. 4152786 – Págs. 15/17) quanto em juízo (mídia audiovisual), afirmou que o recorrente foi o autor dos disparos, tendo esclarecido que fora atingido pelas costas porque recusou a um convite que o acusado de lhe fez.

A testemunha Joel Lopes Mendes, ainda em sede policial (Núm. 4152786 – Pág. 19) afirmou que viu o acusado arrancar com o carro em alta velocidade e efetuar disparos de arma de fogo, sendo que se criou um grande tumulto e quando foi tudo se acalmando, viu a vítima no chão atingida pelos disparos.

Em juízo, referida testemunha afirmou “(…) que se passaram muitos anos, mas lembra que era carnaval, tinha saído do bar e quando voltou, ouviu disparos; que tinha uma muvuca, carro arrancando, a vítima caída no chão; que conhece a vítima e o acusado, pois moram no mesmo bairro.” (mídia audiovisual.

Sabe-se que a sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e para que se sustente não é necessário prova incontroversa nessa fase processual, mas apenas a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade a respaldar a incriminação contida na denúncia.

Acerca do tema, ensina Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 2011, p. 802):

Indícios suficientes de autoria: como já expusemos em nota anterior, é imperiosa a verificação acerca da autoria ou participação. Logicamente, cuidando-se de um juízo de mera admissibilidade da imputação, não se demanda certeza, mas elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador. Porém, ausente essa suficiência, o melhor caminho é a impronúncia, vedando-se a remessa do caso à apreciação do Tribunal do Júri.

Com efeito, no caso dos autos, a impronúncia requerida pela Defesa somente seria possível se realmente não existisse qualquer indício da autoria delitiva, o que não é o caso, pois as provas produzidas durante a fase sumariante mostram-se suficientes à pronúncia do recorrente, tanto no que diz respeito à materialidade quanto à autoria da conduta narrada, o que autoriza a manutenção da sentença para que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Do mesmo modo, julgo ser inviável o pedido de desclassificação para o delito de lesão corporal.

Isso porque, na incerteza sobre o animus necandi, basta ao Juiz Sumariante convencer-se da existência do fato típico que, no presente caso, foi comprovado pelos elementos carreados aos autos.

Nota-se, portanto, que o modus operandi do acusado revela, a princípio, a sua intenção de ceifar a vida do ofendido ou, ao menos, de assumir o risco de produzir tal resultado, sendo despiciendo o dolo direto para a configuração do homicídio tentado.

Outrossim, o meio utilizado (arma de fogo) e a região atingida (costas), também denotam o intento do recorrente em matar o ofendido, reforçando a prova oral colhida.

Ainda, no que diz respeito à desclassificação pretendida ao argumento de que o réu desistiu voluntariamente do seu intento criminoso também não merece prosperar.

Cumpre esclarecer que a diferença entre o delito tentado e a desistência voluntária reside na vontade do agente. Se a consumação do delito não ocorre por vontade do agente, está caracterizada a desistência voluntária. Mas, caso a consumação do crime não ocorra por circunstâncias alheias à sua vontade, está caracterizada a tentativa, como no caso em exame.

Na espécie, a figura da desistência voluntária foi criada unicamente pelo réu, sem qualquer amparo nos elementos constantes dos autos, ficando nítida a ideia de que o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima foi atingida em área não vital.

De igual forma, também não há se falar no decote das qualificadoras por manifesta improcedência.

Como é cediço, para que se inclua na pronúncia uma qualificadora descrita na denúncia, basta que, sob o aspecto fático, as circunstâncias narradas encontrem suporte na prova colhida e, sob o aspecto jurídico, que configurem, ao menos em tese, a qualificadora apontada pela acusação.

Partindo dessa premissa, extrai-se da prova produzida que, em tese, o crime teria sido motivado por motivo fútil.

Ademais, a princípio, revela-se dos autos que o crime foi cometido mediante recurso que impossibilitou a de defesa da vítima, já que o ofendido foi atingido pelas costas.

Assim sendo, havendo indícios suficientes da incidência das referidas qualificadoras, produzidos pela prova judicial, incabível, nesta fase recursal, o seu decote, uma vez que incumbe ao Conselho de Sentença averiguar a procedência da versão acusatória.

DISPOSITIVO

Pelo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida em sua integralidade.

É como voto.

Teresina, 17/05/2022