PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº. 911/69, a comprovação da mora é condição essencial para a propositura da ação de Busca e Apreensão. Entendimento ratificado pela Súmula 72 do STJ. 2 – A notificação prévia do devedor deve ser comprovada através de carta registrada com aviso de recebimento, o que não ocorreu no caso em comento, uma vez que a mesma retornou por motivo “não existe o número”. 3- Quanto ao protesto, este pode ser utilizado para constituição da mora, desde que haja notificação por edital, após comprovado o esgotamento dos meios de busca do requerido, o que a parte apelante não demonstrou. 4- Ausente a notificação válida, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC/2015. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807013-46.2019.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807013-46.2019.8.18.0140

APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

APELADO: ANDRE WILSON LIMA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: EUCLIDES LOPES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº. 911/69, a comprovação da mora é condição essencial para a propositura da ação de Busca e Apreensão. Entendimento ratificado pela Súmula 72 do STJ. 2 – A notificação prévia do devedor deve ser comprovada através de carta registrada com aviso de recebimento, o que não ocorreu no caso em comento, uma vez que a mesma retornou por motivo “não existe o número”. 3- Quanto ao protesto, este pode ser utilizado para constituição da mora, desde que haja notificação por edital, após comprovado o esgotamento dos meios de busca do requerido, o que a parte apelante não demonstrou. 4- Ausente a notificação válida, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC/2015. 5- Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807013-46.2019.8.18.0140

Origem:
APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
APELADO: ANDRE WILSON LIMA OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: EUCLIDES LOPES DA SILVA - PI12135-A
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA S/A em face de sentença proferida pelo juízo a quo nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ANDRE WILSON LIMA OLIVEIRA.

O Juízo a quo, em face da ausência comprovação de entrega da notificação extrajudicial válida, julgou extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto processual e falta de interesse de agir, custas pela parte autora e sem honorários.

Em suas razões recursais, alega o apelante, em suma, que a decisão merece reforma, pois realizou o protesto do título, cumprindo a exigência do Decreto e, dessa forma, comprovando a mora do devedor, em que pese a notificação extrajudicial ter retornado por motivo “não existe o número”. Aduz que foram esgotadas as tentativas de notificação do apelado, por fim, culminando com o contrato em questão sendo devidamente protestado.

Em contrarrazões, aduz o apelado que a sentença atacada está correta e deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, pugnando pelo improvimento do presente recurso.

Encaminhados os autos ao representante do Ministério Público Superior, este devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o que importa relatar.

À SEJU, para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível.

Passo, então, à análise do mérito.

2. DO MÉRITO

É questão controvertida no presente recurso a comprovação da devida constituição em mora do Apelado para fins de ação de busca e apreensão.

No caso em apreço, a sentença recorrida consubstanciou-se na desconsideração da comprovação da mora do devedor realizada através de notificação extrajudicial, posto que a mesma retornou por motivo “não existe o número”. Quanto ao protesto, a MM. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina aduziu que este pode ser utilizado para constituição da mora, desde que haja notificação por edital, o que não ficou demonstrado nos autos, pois não há sequer a comprovação de publicação de edital do protesto, extinguindo, então, o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto processual e falta de interesse de agir.

Analisando a legislação pertinente, a partir da vigência da Lei n. 13.043/2014, que alterou a redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, não há mais a necessidade de que a notificação extrajudicial seja realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, mostrando-se suficiente a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, desde que recebida no endereço informado pelo contratante, sendo prescindível a sua intimação pessoal:

Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...)

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Grifou-se)

Muito embora a mora referente ao inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária decorra do simples vencimento do prazo para o pagamento, constituindo-se, assim, de forma "ex re", a busca e apreensão do bem alienado só é possível mediante a sua comprovação.

A Súmula nº 72 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que:

"A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."

Nesse sentido é enfático o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/14, in verbis:

"O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." (Grifou-se)

A prova da constituição em mora do devedor é, portanto, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, sem a qual o processo não pode prosseguir.

In casu, verifica-se que o banco autor, não obtendo êxito na tentativa de proceder à notificação da devedora por meio de carta registrada, como facultado pelo dispositivo legal supracitado, diligenciou-se no sentido de buscar a sua constituição em mora através do protesto. Assim, trouxe aos autos o instrumento de protesto cuja cópia foi anexada aos autos, o qual, porém, não veio acompanhado de tentativa de intimação do devedor e não há nem mesmo a comprovação de publicação de edital do protesto.

Assim sendo, tem-se que o protesto efetivado não é apto à comprovação da mora a que se refere o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista que a intimação do devedor é um dos requisitos essenciais do protesto, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.492/97, "verbis":

"Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. (Grifou-se)

§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente."

Ocorre que não há nos autos documento comprobatório atestando a entrega da notificação a parte ré ou a qualquer pessoa no endereço do apelante, visto que o Aviso de Recebimento juntado não foi frutífero e sequer há assinatura do recebedor, fato que esvazia por completo a validade da notificação em questão.

Quanto ao protesto, este pode ser utilizado para constituição da mora, desde que haja notificação por edital, após comprovado o esgotamento dos meios de busca do requerido. No presente caso, não há nem mesmo a comprovação de publicação de edital do protesto. Note-se, ainda, que o apelado foi regularmente citado, oferecendo contestação no processo de 1º grau.

Desse modo, diante da ausência de pressuposto processual, uma vez que não houve a devida comprovação da mora, sendo inválido, no caso, também, o protesto efetivado, sem comprovação da prévia intimação da devedora, disso resultando correta a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJMG:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - PROTESTO POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- Em se tratando de protesto do título com indicação do endereço do devedor, primeiro deve ser observado o procedimento da intimação pessoal, a que alude o artigo 14 da Lei nº 9.492/97, e, somente se frustrada essa providência, está o tabelião de protesto autorizado a realizar a intimação por edital, com base no artigo 15 da Lei nº 9.492/97 com identificação precisa dos motivos de sua materialização. 2- A ação de busca e apreensão, não comprovada a mora, deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. (Apelação Cível 1.0145.12.084131-0/002, Relator Des. Octávio de Almeida Neves, 12ª Câmara Cível, julgamento em 01/08/2019, publicação da sumula em 08/08/2019)". (Grifou-se)

"EMENTA: APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

- A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ).

- Ausente a notificação válida, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito.

- Para fins do art. 543-C do CPC:"1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto;"(REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/03/2016) (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.074687-4/001, Relator Des. Juliana Campos Horta, 12ª Câmara Cível, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 07/02/2019)" (Grifou-se)

No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Piauí, in verbis:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº. 911/69, a comprovação da mora é condição essencial para a propositura da ação de Busca e Apreensão. Entendimento ratificado pela Súmula 72 do STJ. 2 – A notificaçãoprévia do devedor deve ser comprovada através de carta registrada com aviso de recebimento, o que não ocorreu no caso em comento, uma vez que, a notificação extrajudicial não fora recebida no endereço constante do contrato de financiamento, razão pela qual, determinou-se a intimação do apelante para acostar aos autos a notificação extrajudicial devidamente cumprida, para fins de comprovação da mora do devedor fiduciário. 3 – Não tendo o apelante cumprido a determinação judicial, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e 330, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível nº 0711885-65.2018.8.18.0000 órgão julgador: 4ª câmara especializada cível. origem: Parnaíba / 1ª vara apelante: Banco Bradesco financiamentos S.A. apelado: Charlies Souza Gomes Relator: Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto. Data: 19/06/2020). (Grifou-se)

Assim, não tendo a parte preenchidos os requisitos indispensáveis à propositura da ação, mostra-se correta a extinção do processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC/2015. Dessa forma, deve a sentença ser mantida em todos os termos.

3 – DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 03/06/2022