APELAÇÃO CRIMINAIL. RECURSO DO MP – NOVA DOSIMETRIA DE PENA – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Procedida nova dosimetria da pena. 2 – Recurso parcialmente provido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0028453-73.2015.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0028453-73.2015.8.18.0140

APELANTE: ARTHUR RODRIGUES SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANGELICA COELHO LACERDA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAIL. RECURSO DO MP – NOVA DOSIMETRIA DE PENA – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – Procedida nova dosimetria da pena.

2 – Recurso parcialmente provido, conforme parecer ministerial. 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0028453-73.2015.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ARTHUR RODRIGUES SOUSA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: ANGELICA COELHO LACERDA - PI13504-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de ARTHUR RODRIGUES SOUSA SILVA, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina. 

O Ministério Público denunciou ARTHUR RODRIGUES SOUSA SILVA, atribuindo-lhe a autoria do delito previsto no artigo 180, do Código Penal (fls. 02/08)

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias multas (fls. 342/352). 

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 446/454): 

" (...)

Diante do exposto, requer o Ministério Público seja conhecido e pro[1]vido o presente recurso para que, reformando a r. sentença de fls. 173/179: redimensi[1]one a pena base, levando em consideração os maus antecedentes e a personalidade desabonadora; estabeleça o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ante as peculiaridades do caso concreto.” (fl. 456) 

A defesa em contrarrazões de apelação requereu o desprovimento do recurso interposto (fl. 464)

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer opinou pelo provimento do recurso interposto (fls. 469/472)

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO 

O representante do Ministério Público pugna, em síntese, pela reforma da pena base aplicada, reconhecendo as circunstâncias judicias dos antecedentes e da personalidade como desfavoráveis. 

De fato, o réu ostenta maus antecedentes, consoante denota-se na certidão juntada à fl. 434, com decisão transitada em julgado em 12 de dezembro de 2017, nos autos do processo 0002373-38.2016.8.18.0140.

Por outro lado, nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade.  

Com efeito, é mister a reestruturação da pena.

Considerando-se o percentual de 1/6 (um sexto), adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018), para cada vetorial negativa: a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. 

Na segunda fase, presente agravante prevista no artigo 61, II, “h”, aumenta-se a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Presente a atenuante da menoridade relativa, a pena resta fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Na terceira fase, presente as causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, e ausente causa de diminuição de pena, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias multas. 

Diante do quantum de pena e dos maus antecedentes, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, c/c § 3º, do Código Penal. 

Por outro lado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e a suspensão condicional da pena (artigo 44 e 77, do Código Penal).

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a pena do sentenciado em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias multas, conforme parecer ministerial, mantendo-se os demais termos da sentença.

Teresina, 17/05/2022