AGRAVO INTERNO. MEDIDA LIMINAR EM MS. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS LIMINARES. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Não há utilização da ação de mandado de segurança como ação de cobrança, quando a parte autora apenas pretende a suspensão de ato coator que tem como consequência a retomada de pagamentos devidos advindos de contrato administrativo com a Administração Pública. 2. Para fins de concessão de medidas liminares, bastante a presença de fumus boni juris e periculum in mora, não sendo necessário a análise profunda da existência de direito líquido e certo da parte autora. 3. Agravo conhecido, porém improvido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, PELO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, PORÉM PELO SEU IMPROVIMENTO, mantendo a decisão liminar proferida no bojo do MS nº 0711200-24.2019.8.18.0000, em sua integralidade. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0711987-53.2019.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 30/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0711987-53.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: CONSTRUTORA NOVO MILENIO LTDA - ME

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. MEDIDA LIMINAR EM MS. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS LIMINARES. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.

 1. Não há utilização da ação de mandado de segurança como ação de cobrança, quando a parte autora apenas pretende a suspensão de ato coator que tem como consequência a retomada de pagamentos devidos advindos de contrato administrativo com a Administração Pública.

2. Para fins de concessão de medidas liminares, bastante a presença de fumus boni juris e periculum in mora, não sendo necessário a análise profunda da existência de direito líquido e certo da parte autora.

3. Agravo conhecido, porém improvido. Decisão unânime.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, PELO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, PORÉM PELO SEU IMPROVIMENTO, mantendo a decisão liminar proferida no bojo do MS nº 0711200-24.2019.8.18.0000, em sua integralidade.

 

RELATÓRIO

 

       Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí, em face da decisão proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 0711200-24.2019.8.18.0000, que deferiu medida liminar para suspender decisão proferida pelo Tribunal de Contas ao determinar a sustação dos efeitos do contrato firmado pela Construtora Milênio LTDA (impetrante) bem como a retenção dos pagamentos devidos.

Em síntese, sustenta o agravante a inadequação da via eleita, por entender que o mandado de segurança não é consectário de ação de cobrança. Diz que o agravado pretende no writ o pagamento imediato de valores por serviços anteriormente prestados em virtude de contrato firmado com o Estado do Piauí, situação vedada pelo ordenamento jurídico vigente.

Aduz, também, que não estão configurados os requisitos para concessão de medidas liminares na medida em que, além de não comprovar a verossimilhança das alegações, também não restou presente o periculum in mora. Além do que, viola a parte final do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, vez que há perigo de irreversibilidade da medida deferida, esgotando todo o pedido principal.

Assevera ainda ausente direito líquido e certo do impetrante, vez que não houve qualquer violação ao contrato firmado entre a agravada e o Estado do Piauí, através do órgão SEMINPER.

Com base no acima exposto, o Agravante requer a reconsideração da decisão monocrática, proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 0711200-24.2019.8.18.0000, ou o conhecimento do presente recurso, dando-lhe provimento para reformar/cassar a decisão recorrida que concedeu a liminar requerida pelo agravado.

Contrarrazões pela parte adversa, em fls. 35/38, id. 913233, pugnando pela improcedência do Agravo interposto, mantendo incólume a r. Decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança epigrafado, por seus próprios fundamentos.

Breve relato. Encaminhem-se os presentes autos à SEJU para pauta, conforme previsto no art. 114, §4º, do RITJPI.

 

VOTO

 

- PRELIMINAR DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 

 

O Estado do Piauí alega a inadequação da via eleita, por entender que o mandado de segurança não é consectário de ação de cobrança. Diz que o agravado pretende no writ o pagamento imediato de valores por serviços anteriormente prestados em virtude de contrato firmado com o Estado do Piauí, situação vedada pelo ordenamento jurídico vigente.

Sem razão o Agravante.

Não entendo que o Agravado esteja a utilizar a ação mandamental como ação de cobrança. O pagamento sustado por decisão cautelar do TCE, em verdade, é consequência do ato coator, o qual, atingiu direito da construtora.

Diante do flagrante abuso de autoridade por parte do TCE-PI, não restou outra alternativa ao agravado a não ser utilizar o writ em discussão para ver seu direito preservado.

Como dito pelo então relator do citado MS:

 

(...)

Entretanto, devo ressaltar que o vislumbre da ilegalidade no ato coator se dá não pelos argumentos lançados na inicial mas sim diante de uma situação ainda mais ostensiva: a incompetência do Tribunal de Contas para suspender contratos públicos. Antecipo-me em afirmar que não se cuida aqui de decisão extra ou ultra petita, pois o julgador não está adstrito aos argumentos jurídicos trazidos aos autos, o que lhe permite invocar fundamentos diversos daqueles que embasam a pretensão, decorrência esta do princípio iura novit curia.

Voltando ao caso em debate, certo é que a Constituição Federal dotou o Tribunal de Contas de grandes poderes no exercício de fiscalização do erário, tais como a possibilidade de suspensão de atos administrativos e a imposição de multas. Contudo, expressamente ressalvou o caso dos contratos administrativos, indicando que a sustação destes seria competência exclusiva do Poder Legislativo, consoante se infere do art. 71, §1º. Por se tratar de norma de reprodução obrigatória, a Constituição Piauiense também a contempla, deixando claro que o poder de afastar os ajustes firmados com o Estado cabe tão somente à Assembléia Legislativa:

 

Art. 86 – O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a ele competindo:

(...)

§ 1º – No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as providências cabíveis, sem prejuízo de representação ao órgão competente para apurar a responsabilidade.

 

Aliás, o próprio Regimento Interno da Corte de Contas é explícito, em mais de uma oportunidade, ao afirmar que o órgão fiscalizatória não tem a atribuição de sustar contratos, donde sua atuação limita-se a representar ao Poder Legislativo para que, a seu critério, tome as providências que entender necessárias:

 

Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Piauí e na forma estabelecida na Lei Estadual nº. 5.888, de 19 de agosto de 2009:

(...)

XIII - oficiar ao Poder Legislativo competente para que tome conhecimento de irregularidades verificadas em contratos administrativos, a fim de que delibere sobre a sustação de seus efeitos;

-------------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 187. Verificada a ilegalidade de ato ou de contrato em execução, o Tribunal assinará prazo de até quarenta e cinco dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da legislação competente, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

(...)

§2º No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, adotará a providência prevista no inciso II do §1º deste artigo e comunicará o fato à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, à autoridade competente, as medidas cabíveis.

 

Tais preceitos demonstram que a Autoridade Coatora extrapolou os limites de suas atribuições, proferindo decisão que somente caberia à Assembléia Legislativa, consoante determinação constitucional e legal. Evidencia-se assim o fumus boni iuris, posto tratar-se de uma stiuação de claramente arbitária. Do mesmo modo, há periculum in mora, na medida em que houve retenção de pagamentos que cabiam ao impetrante, donde o passar do tempo acaba trazendo prejuízos contínuos.

Por fim, destaco que não se esta aqui abonando eventual conduta ilegítima perpretrada pelo requerente ou mesmo inibindo o exercício da fiscalização e proteção ao erário. A busca pela moralidade administrativa não é um fim em si mesma, pois o combate à corrupção não pode, ele próprio, transformar-se em instrumento de desrepeito à Constituição, sob pena de desvirtuamento do Estado Democrático para um verdadeiro regime inquisitivo. Em tempos nos quais despontam, dia a dia, autodeclarados bastiões da honestidade, sujeitos e instituições que, ao argumento de "fazer justiça", cometem todo tipo de ilegalidade, devemos sempre ter em mente a reflexão feita há seculos pelo poeta Juvenal, ao questionar se os vigilantes também se submetem à vigilância (Quis custodiet ipsos custodes).

 

 À luz dessas considerações, rejeito a preliminar levantada pelo Estado do Piauí.

 

Do Mérito Propriamente Dito:

No mérito propriamente dito, assevera o Agravante que não estão configurados os requisitos para concessão de medidas liminares na medida em que, além de não comprovar a verossimilhança das alegações, também não restou presente o periculum in mora. Além do que, viola a parte final do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, vez que há perigo de irreversibilidade da medida deferida, esgotando todo o pedido principal.

Assevera ainda ausente direito líquido e certo do impetrante, vez que não houve qualquer violação ao contrato firmado entre a agravada e o Estado do Piauí, através do órgão SEMINPER.

Persiste sem razão o Agravante.

Diversamente do afirmado, entendo presente o periculum in mora na medida em que o Agravado deixando de receber a contraprestação pecuniária devida, em consequência, também deixará de honrar diversos compromissos, inclusive, de terceiros de boa-fé que prestaram o serviço contratado pelo Estado do Piauí.

No que se refere a irreversibilidade do provimento liminar, entendo que acaso a demanda seja julgada improcedente ao final, nada impede na devolução do numerário dispendido em favor do Agravante.

Portanto, nenhuma ilegalidade há de ser apontada na decisão objurgada.

Por fim, quanto à argumentação de ausência de direito líquido e certo, entendo que tal tese diz respeito ao mérito propriamente dito da ação mandamental, e, não da decisão monocrática ora em análise, para qual exigiu-se apenas a presença da fumaça do bom direito, a qual, como já assentada, encontra-se devidamente comprovada.

 

Dispositivo

Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, PORÉM PELO SEU IMPROVIMENTO, mantendo a decisão liminar proferida no bojo do MS nº 0711200-24.2019.8.18.0000, em sua integralidade.

É como voto.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Desa. Eulália Maria Pinheiro e Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (20 a 27/05/2022).

Des. Erivan Lopes

Presidente

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator