EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. II – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0005551-58.2017.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0005551-58.2017.8.18.0140

APELANTE: LAUDEMILA DO REGO MARQUES

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO

APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

II – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0005551-58.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: LAUDEMILA DO REGO MARQUES
 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO - PI7740-A

APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por LAUDEMILA DO REGO MARQUES, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por LAUDEMILA DO REGO MARQUES, em desfavor do Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 2538564), o Juiz de 1º grau, julgou improcedente o pedido inicial na forma do art. 487, I do CPC, condenando a parte autora em 10 % (dez por cento) do valor da causa.

Em suas razões recursais (id nº 2538567), a Apelante requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, com o provimento dos pedidos contidos na exordial.

Nas contrarrazões (id nº 2538578), o Apelado requer o indeferimento da apelação e consequente extinção do feito.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 2709885.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 4058191).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina, __ de abril de 2022.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O

1.  
   2. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 2709885, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.

 

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito em razão da parte autora ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, quantum de R$ 1.842,45 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Por outro lado, o Apelado afirma não haver nenhuma ilegalidade por ausência de veracidade das alegações da apelante, tendo em vista a comprovação da contratação, bem como da concessão do crédito entre Caixa e Ativos.

Em relação ao instrumento contratual de solicitação de emissão de cartão de crédito, verifica-se a presença da assinatura da apelante em todas as suas vias, tudo leva a crer, assim, que a apelante tenta distorcer a verdade com as suas alegações.

Quanto a questão da cessão de crédito, a ausência de notificação não torna ineficaz o negócio jurídico entre a instituição financeira, juridicamente classificada como cedente, e a empresa ré, na posição jurídica de cessionária, muito menos possui o poder de invalidar o negócio jurídico entre o Banco e a Recorrente conforme o art. 293 do CC, o qual expõe: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos do direito cedido”.

O STJ já se manifestou nesse sentido:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1482670 SP 2014/0201227-9 (STJ) Data de publicação: 27/03/2015 Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE. 1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.

 

Outro sim, em relação a base contratual, é límpido a demonstração de validade do negócio jurídico pactuado entre as partes, por estarem presentes todos os termos que ratificam a veracidade do mesmo.

Acertadamente, o Magistrado primevo, ao julgar a lide, entendeu que o Apelado comprovou a contratação entre a Apelante e o Apelado, justificando os descontos no extrato do cartão de crédito, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial.

Em harmonia com o entendimento do Magistrado a quo, os elementos dos autos atestam que o Apelado juntou contrato a comprovar a relação jurídica pactuada entre as partes, no caso, cartão de crédito e também as faturas mensais que atestam que o cartão foi usado normalmente conforme sua finalidade de existir, mas os pagamentos das faturas sempre se davam em valor inferior ao total destas.

Por todo o exposto, referente ao dano moral, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final.

Sobre a questão dos danos morais, foi evidenciado retidão na questão contratual que vincula a relação jurídica entre as partes, portanto, não se configura nenhum dano moral suportado pela Apelante.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a SENTENÇA RECORRIDA.

 

É o VOTO.

 

Teresina-PI, ___ de abril de 2022.

 

 

 

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

Teresina, 16/05/2022