PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A concessão da tutela recursal, a exemplo de toda e qualquer outra, exige a presença simultânea e inequívoca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, nos termos do art. 300 (caput), c/c o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753222-63.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 17/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753222-63.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCA DE ALENCAR SOUSA, VIVIANE DE ALENCAR PIMENTEL, VENICIO DE ALENCAR PIMENTEL

Advogado(s) do reclamante: ICARO TAVARES DELMONDES

AGRAVADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

1.A concessão da tutela recursal, a exemplo de toda e qualquer outra, exige a presença simultânea e inequívoca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, nos termos do art. 300 (caput), c/c o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC.

2. Agravo de instrumento desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0753222-63.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FRANCISCA DE ALENCAR SOUSA, VIVIANE DE ALENCAR PIMENTEL, VENICIO DE ALENCAR PIMENTEL
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ICARO TAVARES DELMONDES - PI17892-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: ICARO TAVARES DELMONDES - PI17892-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: ICARO TAVARES DELMONDES - PI17892-A

AGRAVADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio do qual Francisca de Alencar Sousa, Viviane de Alencar Pimentel e Venício de Alencar Pimentel pretendem suspender e, posteriormente, cassar decisão [evento n. 10332212, dos autos de origem n. 0800839-32.2020.8.18.0028] exarada em sede de ação de conhecimento pelo procedimento ordinário c/c pedido de tutela de urgência interposta contra a Fundação Piauí Previdência e o Estado do Piauí, ora agravados.

A decisão vergastada consistiu, essencialmente, em: i) deferir a gratuidade judiciária; e, ii) indeferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na lide originária, de modo a não determinar a implementação da gratificação GIA-METAS nos proventos [pensão por morte] dos requerentes, ora agravantes, os quais estão vinculados às matrículas n. 310249-1, 310379-0 e 333676-0, respectivamente.

Irresignados, os agravantes esclarecem, a princípio, que são ex-companheira, filha e filho, respectivamente, do servidor público falecido, Valdemiro de Almeida Pimentel, o qual aposentou-se como técnico da Fazenda Estadual do Piauí. Argumentam, em seguida, que ajuizaram o litígio originário tencionando receber - como pensionistas - a gratificação por incremento de arrecadação [GIA-METAS].

Adiante, afirmam que, no momento da aposentadoria do “de cujus” [ocorrida em 01/02/2012], a referida gratificação fora injustamente suprimida de seu contracheque e asseveram que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí reconhecera, nos autos do Processo n. 024.116/2012, o seu caráter remuneratório, determinando a sua concessão aos servidores inativos e pensionistas.

Asseguram que, não obstante, os agravados vêm descumprindo ilegal e reiteradamente a decisão do TCE-PI, bem como que a vantagem pecuniária em questão estaria prevista na Lei Complementar (est.) n. 62/2005, alterada pelas Leis Complementares (est.) n. 120/08 e n. 150/10. Afirmam que esta Corte de Justiça concedera liminar, em 2018, no Mandado de Segurança n. 0710600-37.2018.8.18.0000, determinando a manutenção da mesma vantagem em prol dos impetrantes, quando se aposentassem. Asseguram a existência de outro precedente, no mesmo sentido e também no âmbito desta Corte, qual seja, o Mandado de Segurança n. 2015.0001.002951-0. Por fim e baseados nas mencionadas razões, dizem que estariam comprovados o fumus boni juris e periculum in mora, isto é, os requisitos necessários à concessão da tutela recursal pretendida. .

Tutela antecipada recursal de urgência denegada.

 

O agravado, por sua vez e em síntese, diz que a concessão da tutela recursal pretendida pela agravante representaria o esgotamento do objeto da ação, ofendendo, dessarte, o § 3º, do art. 1º, da Lei nº 8437/92.

Acrescenta que o instituidor da pensão não é servidor público efetivo, eis que não teria se submetido a concurso público, como determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 88. Pede, ao final, pelo não provimento do recurso.

A procuradora de justiça oficiante nos autos não opina, por entender inexistentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, para passar-se ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, vê-se que a agravante pretende que a tutela de urgência que lhe fora denegada pelo juiz a quo. Entende, em suma, que estariam presentes os requisitos autorizadores da medida.

Equivoca-se, no entanto.

Realmente, por força do disposto no § 3º, c/c o art. 1º (caput), da Lei [federal] n. 8.437/92, não é cabível a medida liminar, contra atos do Poder Público, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

No caso em apreço, vê-se que o desiderato da tutela recursal pretendida, qual seja, a implementação da chamada Gratificação por Incremento de Arrecadação [GIA-METAS], nos proventos dos agravantes, esgotaria, praticamente, todo o objeto da demanda principal. Isto sem contar que, como a medida reclamada é de natureza reversível, a sua eventual concessão poderá ocasionar aos agravados prejuízos irreparáveis ou de reparação difícil.

A não bastar, deve-se consignar, também, que os agravantes não logram comprovar os prejuízos imediatos que estariam a sofrer. Aliás, talvez nem o conseguissem mesmo, pelos simples fato de que jamais tiveram incluída, nos seus respectivos benefícios, a vantagem pecuniária pela qual se batem.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento a este AGRAVO, mantendo-se incólume, pelos seus próprios fundamentos, a DECISÃO hostilizada.

 

 

Teresina, 17/05/2022