JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA 339 DO STF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que a alteração do regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos vencimentos, mas não ao regime de cálculo de remuneração, sendo possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular da gratificação incorporada pelo servidor, repita-se, desde que resguardada a irredutibilidade do valor nominal apurado. - Especificamente em relação ao Adicional por Tempo de Serviço, no âmbito do Estado do Piauí, percebe-se que a norma local extinguiu a sua percepção vinculada ao vencimento básico. - Com a vigência da Lei Complementar nº 33/2003 a Administração desvinculou a percepção do adicional por tempo de serviço do vencimento básico percebido pelos agentes públicos, mantendo apenas o quantum dos valores até então percebidos, porquanto a irredutibilidade prevista na Constituição possui caráter nominal e não real. - Pretende a parte autora modificar a forma de cálculo, atrelando os percentuais estipulados no Estatuto do Magistério (Lei nº 4.212/88) a sua aposentadoria, conservando regime jurídico anterior, de modo a acrescentar valores indevidos à sua remuneração, o que é vedado legalmente. - Acrescente-se que constam nos autos relatórios de ficha financeira por matrícula que atestam a não alteração ou decréscimo no valor nominal pago a parte autora a título de adicional por tempo de serviço, o que igualmente inviabiliza qualquer revisão desta verba. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000020-97.2019.8.18.0082 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000020-97.2019.8.18.0082

RECORRENTE: OZENIR PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: WESLLEY KAIAN GONCALVES DE CARVALHO COSTA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA 339 DO STF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que a alteração do regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos vencimentos, mas não ao regime de cálculo de remuneração, sendo possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular da gratificação incorporada pelo servidor, repita-se, desde que resguardada a irredutibilidade do valor nominal apurado.

- Especificamente em relação ao Adicional por Tempo de Serviço, no âmbito do Estado do Piauí, percebe-se que a norma local extinguiu a sua percepção vinculada ao vencimento básico.

- Com a vigência da Lei Complementar nº 33/2003 a Administração desvinculou a percepção do adicional por tempo de serviço do vencimento básico percebido pelos agentes públicos, mantendo apenas o quantum dos valores até então percebidos, porquanto a irredutibilidade prevista na Constituição possui caráter nominal e não real.

- Pretende a parte autora modificar a forma de cálculo, atrelando os percentuais estipulados no Estatuto do Magistério (Lei nº 4.212/88) a sua aposentadoria, conservando regime jurídico anterior, de modo a acrescentar valores indevidos à sua remuneração, o que é vedado legalmente.

- Acrescente-se que constam nos autos relatórios de ficha financeira por matrícula que atestam a não alteração ou decréscimo no valor nominal pago a parte autora a título de adicional por tempo de serviço, o que igualmente inviabiliza qualquer revisão desta verba.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença (ID 1131409 – pp. 109/113), que julgou improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC.

Razões do recorrente (ID 1131408 – pp. 117/124) alegando, em síntese: do adicional por tempo de serviço; da interpretação correta do art. 3º da Lei Complementar n.º 33/2003 do Estado do Piauí; do percentual a ser aplicado; do prequestionamento. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões ao recurso inominado apresentadas (ID 1131412) refutando as alegações do recorrente, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente, em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, no entanto suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora