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 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0752860-90.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A

AGRAVADO: ANTONIO MINERVINO DE AMORIM NETO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INDEFERIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO J. SAFRA S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo n.° 0810550-79.2021.8.18.0140) ajuizada em desfavor de ANTÔNIO MINERVINO DE AMORIM NETO, ora agravado.

Na decisão recorrida, o d. juízo a quo determinou que a parte autora complementasse a inicial, juntando aos autos a cédula de crédito bancário original.

Irresignada, nas razões recursais, a parte agravante sustenta que não há necessidade de apresentação da cédula/contrato original, razão pela qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para tornar sem eficácia a decisão agravada.

É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Exame de seguimento

Requisitos de admissibilidade recursal preenchidos e, não se encontrando o caso em apreço inserido nas hipóteses do artigo 932, III e IV, do CPC, CONHEÇO do presente agravo de instrumento.

II.2. Efeito suspensivo ao recurso

Pretende o agravante a reforma da decisão proferida pelo juízo de 1º grau, que determinou a juntada da cédula de crédito bancário original, sob pena de indeferimento da inicial.

Requereu, outrossim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para tornar sem eficácia a decisão agravada.

O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Já o artigo 995, § único, do CPC, estabelece as hipóteses em que se poderá atribuir o efeito suspensivo ao recurso:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Da exegese do artigo supra, verifica-se que, para se atribuir o efeito suspensivo ao recurso, deve o agravante demonstrar o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso.

A probabilidade de provimento do recurso traduz-se na aparência de razão do agravante, ou seja, na probabilidade, plausibilidade do recurso ser provido.

O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consubstancia-se no fato da espera do julgamento do recurso gerar o perecimento do direito da parte.

Da análise perfunctória, verifica-se que não consta nos autos a via original da cédula bancária, o que de fato é imprescindível para o deferimento em caráter liminar da busca e apreensão.

Nesse sentido temos os seguintes julgados do Colendo STJ: “a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula” (REsp 1277394/SC), bem como: “a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004. Precedentes” (AgRg no AREsp 248784/SP).

E, ainda, conforme o art. 28 da lei nº 10.931:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2^o.

Logo, a cédula de crédito bancário é revestida dos princípios informadores do regime jurídico cambial, quais sejam, a autonomia, literalidade e cartularidade, características intrínsecas dos títulos executivos.

Assim, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso.

Despiciendo aferir o periculum in mora.

III. DECISÃO

Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso (art. 1.019, II, do CPC/2015), no prazo legal.

Publique-se. Intime-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator