EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. Os aclaratórios, como se conclui, buscam revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0020531-83.2012.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0020531-83.2012.8.18.0140

APELANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamante: ALBERTO LOURENCO RODRIGUES NETO, DIEGO SABATELLO COZZE, TATYANA BOTELHO ANDRE, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS, TATYANA BOTELHO ANDRE, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

APELADO: FRANCISCO TIAGO ANDRADE DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: ALAIRTON BARROSO CASTEDO NUNES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. Os aclaratórios, como se conclui, buscam revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0020531-83.2012.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
 
Advogados do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, ALBERTO LOURENCO RODRIGUES NETO - SP150586-A, DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802-A, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219-A, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868-A
Advogados do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802-A, TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219-A, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868-A, ALBERTO LOURENCO RODRIGUES NETO - SP150586-A

APELADO: FRANCISCO TIAGO ANDRADE DE CARVALHO

Advogado do(a) APELADO: ALAIRTON BARROSO CASTEDO NUNES - PI8682-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e OUTROS, inconformados com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contendem com FRANCISCO TIAGO ANDRADE DE CARVALHO, opõem os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada obscuridade que entendem existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alegam os embargantes, essencialmente, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, vez que, ao que compreendem, a indenização por danos morais deve basear-se nas condições atuais do veículo. Ao final, pedem a procedência dos embargos.

O embargado, devidamente intimado para apresentar as contrarrazões, deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumentam os embargantes que o acórdão recorrido incorrera em obscuridade, vez que, ao que compreendem, a indenização por danos morais deve basear-se nas condições atuais do veículo.

Sem razão, no entanto. Com as vênias necessárias, então, traz-se à colação o trecho respectivo do acórdão pertinente à matéria em destaque, ipsis litteris:

“Por último, apenas enfatizar que o dano moral exsurge claríssimo. Afinal, vão muito além de um mero aborrecimento, contrario sensu do que acham as apelantes, a expectativa frustrada e a indignação daquele que adquire um veículo novo e somente passa a ter aborrecimentos, aumentados, inclusive, por uma nunca encontrada solução da parte a quem caberia encontrá-la.

[…]

No tocante ao quantum indenizatório, é cediço que a sua fixação deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Implica dizer que não deve provocar o locupletamento sem causa do ofendido e nem punir, severa e injustificadamente, o ofensor.

Exatamente o que se dá na espécie sub examine. De fato, o douto magistrado sentenciante, ao arbitrar o valor da indenização em R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficara preso àquilo que deveria, tanto que as apelantes insurgem-se por se insurgir, ao passo que o apelado sequer recorre.”

Ora, conforme se observa do excerto, a discussão atinente aos danos morais encontra-se apaziguada, porquanto a necessidade da indenização e o valor contestado são tópicos que já foram devidamente apreciados à luz dos consectários legais cabíveis.

Dessarte, verifica-se que os embargantes possuem clara intenção de que ocorra novo julgamento da matéria, manejando o recurso em nítido desvio de finalidade.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo dos ora embargantes quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão dos embargantes, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a obscuridade alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 17/05/2022