EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS – TERMO INICIAL – SÚMULA 54 DO STJ – DANOS MORAIS – SÚMULA 54 DO STJ – ÍNDICE - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06/2009 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgado se mostra omisso ao não especificar o termo inicial dos juros de mora sobre o valor no qual fora condenada a parte sucumbente por danos materiais e danos morais. Dessarte, imperioso faz-se a incidência da Súmula 54, do STJ, no que se refere aos danos materiais e aos danos morais. 2. Segundo o art. 1º, do Provimento Conjunto nº 06/2009, do TJPI, dever-se-á aplicar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal. 3. Embargos parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804168-58.2020.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804168-58.2020.8.18.0026

APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

APELADO: JOSE DE SALES SOBRINHO

Advogado(s) do reclamado: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS – TERMO INICIAL – SÚMULA 54 DO STJ – DANOS MORAIS – SÚMULA 54 DO STJ – ÍNDICE - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06/2009 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O julgado se mostra omisso ao não especificar o termo inicial dos juros de mora sobre o valor no qual fora condenada a parte sucumbente por danos materiais e danos morais. Dessarte, imperioso faz-se a incidência da Súmula 54, do STJ, no que se refere aos danos materiais e aos danos morais.

2. Segundo o art. 1º, do Provimento Conjunto nº 06/2009, do TJPI, dever-se-á aplicar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal.

3. Embargos parcialmente providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804168-58.2020.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

APELADO: JOSE DE SALES SOBRINHO

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - PI17452-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

ITAÚ UNIBANCO S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com JOSE DE SALES SOBRINHO, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, essencialmente, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, vez que não teria sido ali analisada a preliminar de cerceamento de defesa, por efeito de não designação da audiência de instrução e julgamento. Adiante, argui omissão acerca dos fundamentos quanto à repetição do indébito, ante a descaracterização da má-fé na cobrança.

Para mais, argumenta acerca do parâmetro de incidência da correção monetária dos danos materiais, o qual deveria incidir a partir da data do arbitramento, ao que compreende. Por fim, em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, aduz ser o INPC o índice mais adequado. Ao final, pede a procedência dos embargos.

O embargado, devidamente intimado para apresentar as contrarrazões, deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, vez que ali não teria sido analisada a preliminar de cerceamento de defesa, por efeito de não designação da audiência de instrução e julgamento.

Sem razão, no entanto. Isso, porque, sendo o caso da presente ação o de questionar a existência de um débito, por meio de um suposto empréstimo bancário firmado com a instituição embargante, é de se ter por certo que são suficientes as provas documentais produzidas e acostadas aos autos. Além disso, a parte embargante não demonstra de que forma a designação da audiência de instrução e julgamento seria essencial ao caso, em relação às provas que aduz serem medulares.

Nesses termos, reconhece-se o equívoco quanto a não apreciação da preliminar, porém sem efeitos páticos, em decorrência da fundamentação tecida.

Em seguida, de igual, não merece prosperar a irresignação atinente à necessidade de prova da existência de má-fé, em ações do credor. Como se observa a seguir, tal tópico resta apaziguado na fixação de tese em embargos de divergência, pelo STJ, verbis:

“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

(STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)."

Logo, a aplicação do artigo em voga prescinde de provas quanto ao alvedrio do cobrador, em relação ao seu intento de executar a dívida.

Adiante, em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado e ao argumento acerca do termo inicial da correção monetária dos danos materiais, segundo o qual a parte embargante propugnou pela incidência a partir da data do arbitramento, faz-se mister rememorar que no acórdão vergastado restou definida a manutenção da sentença quanto ao que não fora modificado.

Dessarte, em atenta análise aos questionamentos, nota-se imprescindível, realmente, suprir a omissão denunciada neste recuso para a correção dos pontos que merecem reparo.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO dos EMBARGOS, a fim de, complementando-se o julgado, determinar-se que: 1) sobre o valor da indenização pelos danos materiais, que os juros aplicados fluam a partir do evento danoso, consoante art. 398, do CC, e Súmula 54, do STJ; 1.1) no que se refere à correção monetária, que se mantenha o decidido e esta seja contada a partir do efetivo prejuízo, segundo os ditames da Súmula 43, do STJ; 2) atinente à indenização por danos morais, que os juros moratórios sejam contados a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54, do STJ; 2.1) em relação à correção monetária, que seja mantido o termo inicial à luz da Súmula 362, do STJ; 3) por fim, concernente ao índice a ser utilizado na correção monetária, que seja aplicado, no que for cabível, o Provimento Conjunto nº 06/2009, deste Egrégio Tribunal.

 

 

Teresina, 17/05/2022