PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese o argumento apresentado pelo embargante, verifico que não houve nenhum vício no acordão vergastado. Isso porque restou consignado no dispositivo da decisão embargada que a base de calculo dos honorários fora fixada em 20 % sobre o valor da causa, não havendo nenhuma omissão nesse ponto. 2.Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes. 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800327-14.2019.8.18.0051 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800327-14.2019.8.18.0051

APELANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em que pese o argumento apresentado pelo embargante, verifico que não houve nenhum vício no acordão vergastado. Isso porque restou consignado no dispositivo da decisão embargada que a base de calculo dos honorários fora fixada em 20 % sobre o valor da causa, não havendo nenhuma omissão nesse ponto.

2.Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes.

3. Recurso não provido.

 

 

 

                   ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face do acórdão de Id. Num. 4847037

Nas razões recursais (Num. 5339519), a embargante afirma que o acordão é omisso em relação á base de cálculo dos honorários de sucumbência. Diz que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Ao final, a concessão de efeito infringente ao recurso para que seja reformada a decisão embargada.

Intimada para apresentar contrarrazões ao recurso a parte embargada silenciou (Num. 6252137).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

 

a) Da omissão ou contradição

 

Defende a parte embargante que o acordão embargado é omisso em relação a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Alega que a verba honorária deve ser calculada sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

Todavia, em que pese o argumento apresentado pelo embargante, verifico que não houve nenhum vício no acordão vergastado. Isso porque restou consignado no dispositivo da decisão embargada que a base de calculo dos honorários fora fixada em 20 % sobre o valor da causa, não havendo nenhuma omissão nesse ponto. Veja-se (Num. 3978371 - Pág. 5 ):

 

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do Contrato de Empréstimo nº 808284137, no valor de R$ 2.972,24 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) , e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante; e ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação aos danos materiais (restituição em dobro), a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo (da data do desconto de cada parcela) (Súmula nº 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil) (STJ: AgRg no REsp 1394554/SC). No tocante aos danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (STJ: AgInt no REsp 1300149/SC) (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil) (STJ: AgRg no REsp 1394554/SC). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa (art. 85 , § 11,.°, do CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

(Grifo nosso)

 

Dessa forma, vislumbra-se com facilidade que o escopo do embargante não é aclarar dúvidas, suprir omissões ou afastar contradições, mas sim reexaminar a matéria sob julgamento, fim para o qual não se presta o presente expediente recursal.

 Logo, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

É o quanto basta.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

 É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 17/05/2022