PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUMENTO NO VALOR DOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO.Como é cediço, os Embargos de Declaração restringem-se às hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.No caso em apreço, os embargos comportam acolhimento para sanar reformatio in pejus alegada. Não havendo recurso da parte autora/embargante e não se constituindo o aumento no valor da condenação por danos morais questão de ordem pública, avulta, no caso concreto, inadmissível reformatio in pejus. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhe provimento, para reformar o valor referente a condenação de danos morais, majorado no julgamento do Recurso de Apelação, devendo ser mantido o valor arbitrado em sentença. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802799-28.2018.8.18.0049 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802799-28.2018.8.18.0049

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: JOANA SIBENGO DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUMENTO NO VALOR DOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO.Como é cediço, os Embargos de Declaração restringem-se às hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.No caso em apreço, os embargos comportam acolhimento para sanar reformatio in pejus alegada. Não havendo recurso da parte autora/embargante e não se constituindo o aumento no valor da condenação por danos morais questão de ordem pública, avulta, no caso concreto, inadmissível reformatio in pejus. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhe provimento, para reformar o valor referente a condenação de danos morais, majorado no julgamento do Recurso de Apelação, devendo ser mantido o valor arbitrado em sentença.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802799-28.2018.8.18.0049
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: JOANA SIBENGO DA COSTA

Advogado do(a) APELADO: RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA - PI15024-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id nº 516708) interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão (Id nº 4960583) proferido por esta 4ª Câmera Especializada, nos autos da APELAÇÃO- Processo nº 0802799-28.2018.8.18.0049, interposta pelo embargante em face de Joana Sibengo da Costa, ora embargada.

O r. acórdão (Id nº 4960583) à unanimidade, conheceu da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, negou-lhe provimento, apenas majorando o valor dos danos morais para R$3.000,00, mantendo nos demais termos a sentença. 

Em suas razões de embargos de declaração, BANCO BRADESCO S/A alega erro material quanto a majoração do valor dos danos morais, omissão quanto a fundamentação deste aumento e consequente reformatio in pejus do acórdão, diante da ausência de pedido neste sentido da parte apelada. 

Aproveita o ensejo e solicita o prequestionamento dos arts.85§§ 2º e 11, 141 e 460, todos do Código de Processo Civil, em caso de não deferimento do efeito modificativo ao presente embargo. 

Evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, providenciou-se a intimação da embargada, que apresentou contrarrazões (Id nº 6141582) aduzindo intempestividade, inexistência de omissão no julgado desta E. Câmera. Requer a manutenção do acórdão e o desprovimento do recurso. 

 

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

 

 

 

VOTO DO RELATOR

1. Do juízo de admissibilidade 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.

1. Do mérito recursal  

Conforme relatado, busca o Embargante o acolhimento dos aclaratórios ao argumento de que o acórdão proferido por este Órgão Colegiado incorreu em reformatio in pejus ao majorar o valor do dano moral de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais)

Como é cediço, os Embargos de Declaração restringem-se às hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Com efeito, ressalto que os embargos de declaração, de acordo com o Código de Processo Civil, têm como finalidade declarar a decisão omissa, contraditória, obscura ou ambígua, bem como sanar eventual erro material existente na decisão, sem modificar, em princípio, a sua essência.

Todavia, muito embora a finalidade desse recurso seja otimizar a decisão, há casos excepcionais em que o acolhimento dos embargos pode ensejar a modificação do julgado, hipótese em que ocorrerá o que se chama de efeitos infringentes dos embargos declaração.

Nesse sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais do do Superior Tribunal de Justiça:

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. […] (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).

“É importante salientar que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada no STJ.” (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.607.315; Proc. 2016/0157522-1; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 17/05/2017).

Analisando os autos, verifico a existência de defeito que reclama correção excepcional, posto que na fundamentação e no dispositivo do acordão embargado constam as seguintes assertivas:

“Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelante, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame, incidindo-se a correção monetária a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso – Súmula 54 do STJ.”

“Diante do exposto, conheço da apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, apenas majorando o valor dos danos morais para R$3.000,00, mantendo nos demais termos a sentença.”  

Assim, assiste razão ao embargante tendo em vista que o recurso de Apelação Cível fora interposto tão somente pela parte apelante, ora embargante, inexistindo insurgência recursal da apelante/embargada, motivo por que não se permite o reformatio in pejus.

Não havendo recurso da parte autora/embargante e não se constituindo o aumento no valor da condenação por danos morais questão de ordem pública, avulta, no caso concreto, inadmissível reformatio in pejus.

Impõe-se, portanto, a parcial modificação do acórdão constar:

“Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelante, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (três mil reais), tal como arbitrado pelo juiz a quo, deve ser mantido. Incidindo-se a correção monetária a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso – Súmula 54 do STJ.

Diante do exposto, conheço da apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo todos os termos da sentença.”

Senão vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema:

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE VALOR – REFORMATIO IN PEJUS – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1. O princípio da Proibição da Reformatio in Pejus tem como finalidade proibir a reforma da decisão recorrida de maneira que piore ou agrave a situação do recorrente, desde que a outra parte não tenha recorrido. 2. Verificando que na sentença proferida, houve condenação de pagamento de valores para o embargante, e que a parte contrária, ora embargada, não interpôs recurso, é incabível majorar o valor arbitrado na sentença atacada, mesmo que se entenda que o valor estipulado estava abaixo do devido, em razão da impossibilidade da Reformatio in Pejus, devendo ser mantido o valor indenizatório arbitrado na sentença. (TJPI | Apelação Cível Nº 0001660-67.2014.8.18.0032 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 16/07/2021 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL –APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –MAJORAÇÃO DE VALOR. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. RECURO PROVIDO. 1. O princípio da proibição da reformatio in pejus consiste em proibir a reforma da decisão recorrida de modo que piore a situação do recorrente, desde que a outra parte não recorra. 2. Nesse contexto, considerando que foi proferida sentença, condenando o embargante ao pagamento de valores, e que não houve recurso da parte contrária, ora embargada, descabe majorar o valor arbitrado na sentença vergastada, ainda que se entenda que o valor estipulado na sentença estava abaixo do devido, sob pena de violar o princípio da non reformatio in pejus. 3. Recurso conhecido e provido para reformar o valor referente ao pagamento de danos morais, majorado no julgamento da apelação, devendo manter-se o valor estipulado em sentença, qual seja R$1.000,00 (mil reais). (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.006097-4 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/03/2021 )

Pelo exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhe provimento, para reformar o valor referente a condenação de danos morais, majorado no julgamento do Recurso de Apelação, devendo ser mantido o valor arbitrado em sentença.

É o voto.

 

 

Teresina, 01/06/2022