poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800063-53.2018.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de União-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA em desfavor do Apelado.

Compulsando os autos, verifico o despacho de id n° 5141931 de 01/10/2021 que determina a intimação da apelante para, caso queira, apresente manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da intempestividade do Recurso de Apelação, acorre que, mesmo intimada na data de 22/10/2021 de id n° 5396211, a mesma não se manifestou, decorrendo o prazo deste.

Assim, faz necessário o tornar sem efeito a decisão (id n° 3009918) que recebe o recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Portanto, observo que a decisão guerreada fora proferida em 20/12/2019 e intimada a requerente no dia 22/01/2020, decorrendo o prazo no dia 27/02/2020 as 23:59:59, mas a apelante somente interpõe o seu apelo em 28/02/2020, tornando assim precluso na forma do art. 1.003, § 5° do CPC, que versa:

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Dessa forma, observa-se que o presente recurso não observou o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, conforme dispõe a lei processual, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de apelação, por ser intempestivo, com fulcro nos art. 1.003, § 5°, do CPC. Custas ex legis.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, __ de abril de 2022.

Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira

TERESINA-PI, 8 de abril de 2022.