EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAL INTENTO INFRINGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INADMISSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - Com relação à tese de omissão quanto à incidência de correção monetária e juros sobre a condenação, é notório o equívoco dos Embargantes, haja vista que o Juízo a quo, em sede de julgamento de embargos de declaração (id n° 3110110 - pág. 35), já havia se manifestado sobre tais pontos, ocorrendo mera repetição de tese genérica. III – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0013469-50.2016.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0013469-50.2016.8.18.0140

APELANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, PORTO SEGURO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RENATO BOMFIM VELOSO, JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ

APELADO: PORTO SEGURO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

Advogado(s) do reclamado: JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RENATO BOMFIM VELOSO, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAL INTENTO INFRINGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INADMISSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II - Com relação à tese de omissão quanto à incidência de correção monetária e juros sobre a condenação, é notório o equívoco dos Embargantes, haja vista que o Juízo a quo, em sede de julgamento de embargos de declaração (id n° 3110110 - pág. 35), já havia se manifestado sobre tais pontos, ocorrendo mera repetição de tese genérica.

III – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0013469-50.2016.8.18.0140.

 

Embargantes : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES AS e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A - EMBRATEL.

Advogado : Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB/RJ n° 110.501).

Embargada : PORTO SEGURO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.

Advogados : Joao Neto Pinheiro Napoleao Braz (OAB/PIAUÍ Nº 7763) e Outro.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais os Embargantes, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES AS e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A - EMBRATEL, requer seja o Recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão id 5567692, alegando a ocorrência de vícios de omissão e contradição.

Nas suas razões, os Embargantes alegam, em suma, que: a) das contradições do acórdão; b) das omissões do acórdão.

Nas contrarrazões recursais, a Embargada requer pelo não provimento dos embargos declaratórios.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, 11 de fevereiro de 2022.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

 

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, destaque-se que, malgrado os Embargantes aduzam que o acórdão recorrido possui contradições e omissões, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita.

Isso porque, o acórdão recorrido fundamentou, sim, o afastamento das teses que poderiam alterar o resultado do julgamento.

E para melhor demonstrar, transcrevo a ementa do julgado recorrido, que espelha, claramente, as razões de decidir, rechaçando as teses do Embargante, in verbis:

"EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA CONFIGURADA. ELEIÇÃO DE FORO ANULADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PIAUÍ PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MULTA POR RESCISÃO INJUSTIFICADA DO CONTRATO. MANTIDA. DOS LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS.  DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I – Sobre a cláusula de eleição de foro, deve-se pontuar que a Apelada protocolou documentação comprovando sua hipossuficiência (id 3110108 - Pág. 75/84), sendo, inclusive, declarada, pelo juízo a quo, com os consectários do benefício da justiça gratuita (id 3110108 - p. 99), decisão que, na oportunidade, não foi agravada, razão pela qual, diante da hipossuficiência da Apelada (empresa de representação comercial de abrangência local) frente à Apelante (empresa de abrangência nacional), é inválida a cláusula de eleição de foro, pois, no caso concreto, configura violação do direito de acesso à justiça, uma vez que há inegável desequilíbrio entre as partes contratantes.

II – No que diz respeito à aplicabilidade da multa por rescisão injustificada, da análise do contrato juntado pela parte Apelada pode-se concluir que o mesmo é de prazo de validade indeterminado, bem como não resta comprovado nos autos qualquer denúnciapela parte Apelante, no que tange a suposta desídia da Apelada, o que impossibilita a aplicabilidade da excludente do art. 34, da Lei 4.886/65.

III - Nesses termos, a Apelante deveria ter cumprido com sua parte de emitir ordens de serviços nos termos do contratado assinado, em respeito aos princípios da probidade e da boa-fé, expresso no art. 422, do CC, o que não foi feito, atraindo, assim o direito da Apelada à rescisão indireta, com fundamento na cláusula 15.2 do contrato de representação.

IV – Resta demonstrado que a conduta das Apelantes agiram diretamente na queda de faturamento da Apelada, e por essa razão as mesmas devem ser condenadas ao pagamento de lucros cessantes, estes consubstanciados naquilo que a Apelada deixou de ganhar em razão de ter sido descredenciada do sistema “Activia” bem como de ter tido os equipamentos que vendia retirados da sua sede física.

V – Sobre os danos emergentes, em que pese o contrato de aluguel e as verbas rescisórias laborais sejam verbas que sincretizam os riscos inerentes ao empreendimento, é evidente a deslealdade com que agiram as Apelantes, que após anos de trabalho com a Apelada, simplesmente resolveram encerrar os envios de Ordens de Serviços sem nenhuma contrapartida e em prazo tão exíguo, frustrando o negócio jurídico desenvolvido pela Apelada, que atuava em regime de exclusividade, e, uma vez comprovado o nexo causal entre as atitudes das Apelantes e os prejuízos suportados pela Apelada, devem os mesmos serem ressarcidos.

VI – No que diz respeito aos danos morais o STJ entende que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano.

VII - Nesses termos, há elementos concretos de que as atitudes perpetradas pelas Apelantes, de diminuição das OSs, para o posterior descredenciamento da Apelada do sistema “Activia”, através do qual recebia as Ordens de Serviço (OS’s) da Embratel/Apelante, somada, ainda, com a retirada, sem qualquer explicação ou comunicação prévia, dos equipamentos da Apelante que eram vendidos na sede física da Apelada, afetaram não só a imagem, como a própria existência no mundo empresarial da Apelada.

IV - Apelação Cível conhecida e improvida”

 

Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício” (ANTÔNIO CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração, Em: Revista dos Tribunais, v. 595, 1985, p. 16), hipótese não ocorrente nestes autos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento, in verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a “mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. (…).

(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1589604 DF 2016/0061792-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)”.

 

E, encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, inclusive este TJPI, consoante os seguintes precedentes listados a seguir: TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012955-0, Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, data de julgamento: 06/12/2018; TJPI, Apelação Cível Nº 2014.0001.003495-1, Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, data de julgamento: 12/07/2018; TJRS, ED 70075753376, Relator: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, julgamento: 11/4/2018; TJMG, ED 10079130675147002, Relator: RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgamento: 27/3/2018, etc.

Ademais, com relação à tese de omissão quanto à incidência de correção monetária e juros sobre a condenação, é notório o equívoco dos Embargantes, haja vista que o Juízo a quo, em sede de julgamento de embargos de declaração (id n° 3110110 - pág. 35), já havia se manifestado sobre tais pontos, ocorrendo mera repetição de tese genérica.

Assim, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos.

É como VOTO.

 

Teresina/PI,  de fevereiro de 2022.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR 

 

Teresina, 04/05/2022