EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. I – O STJ possui entendimento no sentido de ser admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedente. II – A cédula de crédito bancário, considerada por lei como título de crédito, possui todas as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. III – Sendo a cédula de crédito bancário considerada título de crédito, com força executiva, apresenta-se indispensável a colação nos autos da sua via original nas demandas judiciais que visem a sua cobrança ou o exercício de direitos dela decorrentes. IV – Depreende-se que o art. 4º, do Decreto Lei nº. 911/69, disciplina que, após deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o que reforça a necessidade de apresentação da cédula de crédito na sua via original. Precedente. V – O Apelante não cumpriu o despacho de emenda, deixando de apresentar aos autos a via original da cédula de crédito bancário, nos termos da certidão de decurso do prazo, emitida pela Secretaria (certidão id nº. 714997 – pág.111). VI – Verificado o descumprimento do despacho de emenda, deve a inicial ser indeferida, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, razão por que, na espécie, a manutenção da sentença é medida que se impõe. VII - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0030535-43.2016.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0030535-43.2016.8.18.0140

APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, GIULIO ALVARENGA REALE

APELADO: MIRIAM GOMES NEVES

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA.

I – O STJ possui entendimento no sentido de ser admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedente.

II – A cédula de crédito bancário, considerada por lei como título de crédito, possui todas as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

III – Sendo a cédula de crédito bancário considerada título de crédito, com força executiva, apresenta-se indispensável a colação nos autos da sua via original nas demandas judiciais que visem a sua cobrança ou o exercício de direitos dela decorrentes.

IV – Depreende-se que o art. 4º, do Decreto Lei nº. 911/69, disciplina que, após deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o que reforça a necessidade de apresentação da cédula de crédito na sua via original. Precedente.

V – O Apelante não cumpriu o despacho de emenda, deixando de apresentar aos autos a via original da cédula de crédito bancário, nos termos da certidão de decurso do prazo, emitida pela Secretaria (certidão id nº. 714997 – pág.111).

VI – Verificado o descumprimento do despacho de emenda, deve a inicial ser indeferida, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, razão por que, na espécie, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

VII  - Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL n°. 0030535-43.2016.8.18.0140.

Apelante :BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Advogado (s) :Giulio Alvarenga Reale (OAB/PI nº. 14.565) e Outros.

Apelada :MIRIAM GOMES NEVES.

Advogado (s) :Sem advogado constituído nos autos.

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pela BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº. 0030535-43.2016.8.18.0140), proposta pelo Apelante em desfavor de MIRIAM GOMES NEVES.

Na decisão recorrida, o Juiz a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, considerando que o Apelante não cumpriu o despacho de emenda anteriormente proferido.

Nas suas razões recursais, o Apelante aduz, em suma: i) impossibilidade de emenda a após a contestação; ii) desnecessidade de apresentação da cédula, na sua via original; e iii) cumpriu com todos os requisitos da petição inicial, conforme disposto no art. 319, do CPC.

Devidamente intimada (certidão id nº. 1182617 – pág.02), a Apelada não apresentou contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 3472903.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº. 4146061).

É o Relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, 17 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

 

VOTO.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 3472903, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

 

 II – DO MÉRITO RECURSAL

Ab initio, o Apelante aduz impossibilidade de emenda à inicial após a contestação, como ocorreu na espécie.

A respeito do assunto, o STJ possui entendimento no sentido de ser admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir, conforme precedente que abaixo segue delineado, in litteris:

 

“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DA ÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se, após a citação, o autor pode realizar nova delimitação da área objeto da ação de usucapião, sem a anuência do demandado.

3. É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedente.

4. Eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente antes da angularização da relação jurídico-processual ou, depois da citação, somente com a anuência explícita do réu. Precedente.

5. Na hipótese, não há como concluir que a mera juntada da planta e do memorial descritivo georreferenciado implicou alteração objetiva da demanda, ou seja, do pedido formulado na petição inicial da ação de usucapião.

6. No caso concreto, inexiste prejuízo aos litigantes, visto que, depois da apresentação dos documentos, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do demandado, dos confinantes e das Fazendas Públicas, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

7. Recurso especial não provido.

(REsp 1685140/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020).”

 

Na espécie, a determinação de juntada da cédula de crédito, na sua via original, conforme despacho do Magistrado a quo (id nº. 714997 – pág.98/99) em nada altera o pedido ou a causa de pedir, sendo, portanto, admissível na espécie.

Noutro ponto, o Apelante aponta a desnecessidade de apresentação da cédula, na sua via original, ressaltando que cumpriu com todos os requisitos da petição inicial, conforme disposto no art. 319, do CPC.

Sobre o tema, a Lei nº. 10.931/04 dispõe em seus arts. 26 e 28, in litteris:

“Art. 26 – A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

§ 1º – A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde “que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.

§ 2º – A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.

(…).

Art. 28 – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.”

 

No presente caso, o Apelante ingressou com Ação de Busca e Apreensão, munindo a demanda com a cópia da cédula de crédito bancário, consoante se constata em id nº. 714997 – págs. 17/19.

Nesse contexto, a cédula de crédito bancário, considerada por lei como título de crédito, possui todas as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, ressaltando ainda o que determina o art. 29,§1º, da Lei nº. 10.931/04, sobre a transmissão da cédula, verbis:

 

“Art. 29 – A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

(…).

“§ 1º – A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.”

 

Logo, sendo a cédula de crédito bancário considerada título de crédito, com força executiva, apresenta-se indispensável a colação nos autos da sua via original nas demandas judiciais que visem a sua cobrança ou o exercício de direitos dela decorrentes.

Noutro viés, depreende-se que o art. 4º, do Decreto Lei nº. 911/69, disciplina que, após deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o que reforça a necessidade de apresentação da cédula de crédito na sua via original.

Sobre a matéria, outro não é o entendimento firmado pelo STJ, consolidado, inclusive, sob o rito dos recursos repetitivos, consoante se denota pertinente escólio, ipsis litteris:

 

“RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO – TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.

1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial".

Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.

2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda “que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.

3. Recurso especial desprovido.

(REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016).”

 

Assim, por ostentar a cédula de crédito bancário a natureza de título executivo extrajudicial, e atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, que impõem a qualquer Magistrado o dever de diligência na prevenção do eventual trânsito ilegítimo do título, bem como na potencial dúplice cobrança do crédito contra o devedor, constata-se que a determinação de juntada da via original mostrou-se escorreita.

Nesse cenário, infere-se que o Magistrado a quo proferiu despacho id nº. 714997 – pág.98/99, determinando a intimação do Apelante para fins de juntada da cédula de crédito bancário, na sua via original.

Devidamente intimado, o Apelante não cumpriu o despacho de emenda, deixando de apresentar aos autos a via original da cédula de crédito bancário, nos termos da certidão de decurso do prazo, emitida pela Secretaria (certidão id nº. 714997 – pág.111), com a consequente conclusão dos autos.

Ato contínuo, o Magistrado a quo sentenciou o feito (id nº. 714997 – pág.115/118), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, considerando que o Apelante não cumpriu o despacho de emenda anteriormente proferido.

Nesse tocante, infere-se que o art. 321, do CPC, determina que se o Magistrado a quo verificar defeitos ou irregularidades na demanda, determinará a intimação do autor da ação, para fins da devida regularização, como ocorreu no presente caso.

Por conseguinte, verificado o descumprimento do despacho de emenda, deve a inicial ser indeferida, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, razão por que, na espécie, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO:

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 04/05/2022