poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0800977-73.2020.8.18.0068
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário, Liminar]
JUIZO RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA VIVICA, MARCELINO DE OLIVEIRA, ANTONIO COSTA OLIVEIRA, ALUIZIO MOREIRA VAZ

RECORRIDO: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO - PI, DOMINGOS BACELAR DE CARVALHO, MUNICIPIO DE PORTO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PORTO

DECISÃO TERMINATIVA

Por ser das egrégias Câmaras de Direito Público a competência para processar e julgar o presente recurso, encaminhem-se estes autos, com urgência, à Coordenadoria Judiciária Cível, para os devidos fins.

Deem-se as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 06 de abril de 2022.

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar