PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DO PREPARO.INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757229-64.2021.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0757229-64.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: DILSON MARQUES FERNANDES

Advogado(s) do reclamante: DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DO PREPARO.INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.       Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica.

2.       Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo Interno interposto por DILSON MARQUES FERNANDES contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0818402-28.2019.8.18.0140, que  negou a concessão da justiça gratuita ai Agravante Interno.

 

AGRAVO INTERNO:

Irresignado com o decisum, o Agravante  Interno interpôs o presente recurso, sob o argumento de que:  i), tem-se por meta, ainda, a reconsideração para evitar prejuízo causado ao direito da parte, uma vez que o referido pedido subsidiário não foi apreciado na mesma decisão que Vossa Excelência proferiu no retro Agravo de Instrumento em epígrafe; ii) malgrado não ter sido o entendimento de Vossa Excelência, sobre o deferimento da gratuidade requerida, que seja concedido o diferimento quanto ao pagamento das custas judiciais, ao final do processo, visto que essa possibilidade minimiza a precária situação econômico-financeira, sobretudo, diante dessa pandemia que estamos vivenciando e da qual o Agravante é vítima

CONTRARRAZÕES: Sem Contrarrazões.

QUESTÃO CONTROVERTIDA:  É questão controvertida, no presente recurso, a atribuição, ou não, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse sentido, registro que o presente recurso foi manejado contra decisão monocrática proferida por Relator, sendo interposto no prazo legal, além de que dispensa o preparo e a parte recorrente é legitimada para tanto.

 

Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

 

Conforme relatado, a parte Agravante  Interna pleiteia a gratuidade das despesas processuais, ainda que tenha recolhido devidamente o preparo recursal, nos autos do Agravo de Instrumento.

Todavia, quanto a tal pedido, julgo pela ocorrência de preclusão lógica.  Isto porque é incompatível a alegação de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais com o efetivo recolhimento do preparo recursal.

Embora o Agravante afirme estar em dificuldades financeiras, impossibilitando-o de arcar com as custas da demanda de origem, o fato é que o ato de recolher o preparo recursal, quando o único objeto do recurso é, justamente, o pedido de gratuidade, configura ato incompatível com a alegação de hipossuficiência, desaguando na preclusão lógica.

Não se trata, frise-se, de negativa de acesso ao Judiciário. Assim, aplica-se ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade das despesas processuais a teoria do venire contra factum proprium, consistente na vedação do comportamento contraditório. Nessa mesma linha, é a farta jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que em virtude da aplicação do venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1.449.564/DF, Relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019.)

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREPARO. CUSTAS ESTADUAIS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO JÁ RECONHECIDA DIANTE DA IRRETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...] 2. O recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do venire contra factum proprium. [...] (STJ, AgInt no AREsp 1.164.394/PE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2018 , DJe 5/4/2018)

 

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RECOLHIMENTO DO PREPARO.INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

[...] 2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica.

3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, incumbe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ.

5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 532.790/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 2/2/2015.)

Dessa forma, resta evidente a ocorrência da preclusão lógica, pois o recorrente, ao pleitear pela gratuidade, age de forma contrária quando procede no seu preparo.

Assim, o recolhimento do preparo desfaz o fundamento das razões recursais, qual seja, a precariedade econômico-financeira que inviabilizaria o pagamento dos custos do processo, pelo que se torna inviável a concessão do benefício reclamado.

Portanto, correta a decisão combatida, ao indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, em razão da nítida realização de ato incompatível com o pedido.

 

1.   DECISÃO

 

Isto posto, conheço do presente Agravo Interno e lhe nego provimento, mantendo-se a decisão recursada em sua integralidade.

 

É o voto.

Teresina - PI, data no sistema.

Des. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

Relator