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 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750111-68.2020.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
IMPETRANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO SIRIANO

IMPETRADO: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ZONA SUL, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. ( RICARDO ELETRO.COM, PAGAR.ME

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos,

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ANTONIO DO NASCIMENTO SIRIANO, em face de decisão monocrática que não conheceu do Mandado de Segurança em razão da carência da ação.

De forma sumária, o embargante aduz que a decisão  foi contraditória eis que o embargante impetrou o presente mandamus em razão do despacho que indeferiu o seguimento do recurso inominado. Requer, ao final, o provimento aos presentes embargos para modificar a decisão monocrática, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

É o relatório sucinto.

DECIDO

 .

 Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado.

Com razão o embargante.

Com efeito, o autor se insurge contra a decisão que denegou o seguimento do recurso inominado, informando que os benefícios da gratuidade foram indeferidos em sentença por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência econômica no curso da instrução e reapreciar tal questão para adequação ao disposto no comando constitucional implicaria em também se reabrir a instrução, violando a igualdade processual que deve ser observada no tratamento das parte. A decisão fora juntada no id nº 1887696.

Portanto, presente nos autos prova pré-constituída, inexistindo, pois, a carência da ação.

Desta forma, conheço do Mandado de Segurança e passo a análise do mérito.

O mandado de segurança, como se sabe, não é recurso, mas ação mandamental, de índole eminentemente constitucional, posta a disposição de qualquer cidadão para proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de sê-lo, por ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, da CF e art. 1º, da Lei nº 12.016/09).

Portanto, em princípio, onde houver ilegalidade ou abuso de poder, cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, caberá, em tese, o Mandado de Segurança.

No caso, vemos que a decisão atacada indeferiu o pedido de justiça gratuita e de pronto declarou deserto o recurso interposto. Trata-se de decisão para a qual não há recurso previsto na Lei 9.099/95.

Com vista à facilitação do acesso à Justiça no Sistema dos Juizados Especiais, o art. 54 da Lei de Regência (Lei nº 9.099/95) dispensa, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal isenção, porém, é restrita ao primeiro grau de jurisdição, com as exceções previstas nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, estendendo-se ao segundo grau de jurisdição somente na hipótese de Justiça Gratuita.

O benefício da justiça gratuita, escreve Celso Ribeiro Bastos em sua obra Curso Direito Constitucional, 11ª edição, Saraiva, p. 344/345, é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional.

Pois bem, o art. 5º, LXXIV da Carta Magna dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

De outro lado o art. 98 do CPC, assevera que “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. .

No caso em apreciação o impetrante ao postular os benefícios da gratuidade da Justiça, acostou aos autos documento que comprova ter renda liquida que o inviabiliza de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família devendo o seu pleito ser deferido, não se podendo perder de vista que a Carta Magna de 1988 assegurou ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se a interpretação da Lei que conduza à observância do comando constitucional (art. 5º inciso XXXV, da CF/88).

Contudo, ao que se vê dos autos, o pedido de justiça gratuita pleiteada pelo impetrante mesmo tendo juntado provas de sua hipossuficiência foi indeferido de plano pelo juízo de primeiro grau, malferindo o seu direito líquido e certo à concessão dos benefícios da justiça gratuita assegurado por normas constitucional e infraconstitucional.

Nesse sentir, tendo em vista que a comprovação da renda juntada pelo impetrante atende aos reclamos exigidos pelas disposições normativas acima transcritas, a ordem impetrada há de ser acolhida para conceder os benefícios da Justiça Gratuita.

Com base nessas considerações, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para conhecer do presente mandamus e conceder a segurança, com base no art. 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, para cassar o despacho guerreado e conceder ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, a fim de que o digno juiz monocrático prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso e, estando estes satisfeitos, e uma vez processado regularmente, seja o recurso remetido à Turma Recursal, na forma da lei de regência.

Sem custas e honorários.

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora