CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. IMPLANTES DENTÁRIOS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – ART. 14, §4º DO CDC – NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA POR PARTE DO PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001545-28.2014.8.18.0135 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001545-28.2014.8.18.0135

APELANTE: HILDA ANTONIA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARA RAYLANE DE SOUSA REIS

APELADO: ANTONIO SERGIO REIS T. REGO, MARIA DO CARMO DE S. F. MELO, MARIA DO AMPARO DE SOUSA FARIAS MELO

Advogado(s) do reclamado: LUMA MICAELA DE DEUS REIS, RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. IMPLANTES DENTÁRIOS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – ART. 14, §4º DO CDC – NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA POR PARTE DO PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por HILDA ANTONIA DE OLIVEIRA, contra decisão exarada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI / Proc. nº 0001545-28.2014.8.18.0135, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral, Material e Estético, ajuizada pela apelante contra ANTONIO SERGIO REIS T. REGO e OUTROS, ora apelados.

Ingressou a autora com esta ação alegando, em síntese, que em 27 de agosto de 2010 se dirigiu ao consultório do Dr. Antônio Sérgio, com intuito de realizar tratamento odontológico, tendo pago o valor de um mil e trezentos reais (R$1.300,00) em duas parcelas, sendo que o implante feito pelo Demandado foi errado e que ele a encaminhou para a Dra. Maria do Amparo, ora requerida no qual cobrou a importância de sete mil e quinhentos reais (R$ 7. 500,00) dividido em uma entrada de três mil reais (R$3.000,00) e 4 parcelas de um mil, cento e vinte e cinco reais (R$ 1.125,00) referentes a implantes(conf. Orçamento, docs.06,07) no que foram devidamente pagos.

Aduziu que referidos implantes realizados pelos requeridos, por negligência, imprudência, imperícia ou mesmo problemas de instrumentação, ocasionou-lhe grave mal, afirmando que seu rosto ficou desfigurado, a ponto de causar sobressalto nas pessoas que a conheceram. Asseverou que procurou o Dr. Fausto A.M de Oliveira, que foi sua esperança e que vendo o estado em que a Requerente se encontrava, tirou todos os implantes feitos pelos Requeridos visto ser impossível que a mesma continuasse a usá-los.

Argumentou que, no caso em apreço, é perfeitamente cabível a indenização, visto a imprudência dos réus, posto terem agravado a situação da autora. Deste modo, alega ainda, os danos materiais correspondem aos valores pagos aos réus, sendo R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) ao primeiro demandante, Dr. Antônio Sérgio e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a segunda, Dra. Maria do Amparo, totalizando a importância de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

Por fim, pediu que seja dado provimento a aludida ação, a fim de ordenar aos Requeridos que indenize a vítima lesionada por danos materiais correspondendo ao tratamento dentário, sendo que ao primeiro requerido cabe a importância de um mil e trezentos reais (R$ 1.300,00 ) e ao segundo o valor de sete mil e quinhentos reais (R$ 7.500,00) totalizando oito mil e oitocentos reais (R$ 8.800,00 ), acrescido de danos morais em cinco mil reais (R$ 5.000,00) e por danos estéticos em cinco mil reais (R$ 5.000,00) ou em outro valor a ser arbitrado pelo magistrado.

Contestando, a Sra. Maria do Amparo aduziu, em preliminar, a inépcia da inicial e a inexistência dos requisitos para a concessão de justiça gratuita. Quanto ao mérito, afirmou que no dia 14.10.2020, a requerente foi ao seu consultório com queixas de desconforto em próteses dentárias inferior. Esta relatou à requerida que realizou, anteriormente, um procedimento odontológico em São Paulo, quando foram colocados dois implantes dentários na região anterior de mandíbula, tendo procurado o profissional Dr. Antônio Sérgio, que confeccionou novas próteses, uma total superior e outra overdenture, continuando a usar os implantes colocados na cidade de São Paulo, não tendo o referido profissional instalado qualquer implante.

Asseverou a requerida que realizou todos os exames necessários na autora e que após criteriosa avaliação, juntamente com o profissional Dr. Luiz Gustavo, concluíram que a melhor solução para o caso seria a instalação de um protocolo inferior, sendo necessária a colocação de mais dois implantes na região da mandíbula, preservando os preexistentes, o que devolveria função e estética para a requerente. Registrou que a cirurgia foi programada e aconteceu sem nenhuma intercorrência. Registrou que fora solicitado exame radiográfico, o que mostrou perfeita osseointegração dos implantes e boa adaptação da prótese, estando o processo de cicatrização dentro da normalidade.

Afirmou, contudo, que após a cirurgia, a autora retornou insatisfeita ao consultório, alegando defeito estético, sendo constatado que a projeção mandibular fora geneticamente determinada, mesmo assim foi realizado um novo protocolo, permanecendo a insatisfação. Aduziu, que somente a partir desse momento, a requerente passou a relatar dores e presença de secreção no local dos implantes, porém, após exame, não fora detectada qualquer inflamação ou infecção.

Afirmou que, mesmo assim, a requerente relatando sentir dores, sempre foi prontamente atendida em seu consultório. Asseverou que diante da contínua insatisfação da autora, realizou um terceiro protocolo, mas não adiantou, quando a requerida percebeu que o problema era de cunho emocional e não odontológico.

Reiterou que se esforçou ao máximo para atender a paciente e que custeou todos os protocolos repetidos, e que esta fora informada de que implantes não são dentes e sim substitutos protéticos, possuindo limitações.

Ao final, registrou a responsabilidade civil subjetiva dos odontólogos e requereu a improcedência da ação, com a condenação do autor no ônus da sucumbência e litigância de má-fé.

Contestando, o Sr. Antônio Sérgio asseverou, em preliminar, a ilegitimidade passiva e a prescrição que em 23.08.2010, a autora compareceu ao seu consultório para realização de tratamento odontológico. Afirmou que, após exames realizados, foi indicado o tratamento com prótese removível e não implante. Disse que a cirurgia da gengiva juntamente com a prótese custou o valor de um mil e trezentos reais (R$ 1.300,00), devendo fazer a manutenção da prótese entre quatro e seis meses. Aduziu que possui qualificação profissional, exercendo sua profissão há mais de vinte anos. Ressaltou que com o implante realizado pela outra contestante, a prótese instalada por esse contestante perdeu sua função, não havendo nexo de causalidade.

Aduziu que a diferença entre os valores cobrados pelos profissionais, comprovam que os tratamentos realizados foram diversos, sendo inverídica a afirmação da autora de que este contestante a encaminhou para a Dra. Maria do Amparo. Registrou que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, tendo apenas iniciado o tratamento da requerente, que finalizou com outra profissional. Pediu, enfim, pela improcedência da ação.

Reconvenção proposta por Sr. Antônio Sérgio, ocasião em que requereu a condenação da autora a pagar seis mil reais de indenização por dano moral..

Na sentença, o magistrado a quo, rejeitou as preliminares e JULGOU IMPROCEDENTE a ação indenizatória e a reconvenção. Por conta da sucumbência majoritária da parte autora, condenou-a ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, em prol dos causídicos dos réus. Entretanto, suspendeu a exigibilidade de tais verbas, na medida que confirmada a concessão da gratuidade da justiça formulado na petição inicial, nos termos do Art. 98 do CPC.

Embargos de Declaração opostos pela autora e acolhidos para, tão somente esclarecer o dispositivo da sentença, registrando que a condenação da parte AUTORA será em honorários de 10% em favor do patrono da parte ré, se dará sobre o valor atualizado da causa.

Apelação oposta pela autora, ocasião em que alegou a responsabilidade civil dos requeridos em indenizar, haja vista não haver sido alcançada a funcionalidade dos implantes. Ao final, requereu o provimento do recurso.

Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões clamando pela manutenção da sentença.

 

Instado, o parquet deixou de opinar ante a ausência de interesse público que justifique a intervenção.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

A apelação cível merece ser conhecida, presentes que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

Cuida os autos de Ação de Indenização em que a parte autora alega ter sofrido dano material, moral e estético decorrente de prestação de serviço odontológico defeituoso.

Alega a recorrente a necessidade de reforma da sentença atacada, haja vista que houve má prestação do serviço de colocação de implantes dentários.

Conforme se constata dos autos, a recorrente, já tendo realizado procedimento na cidade de São Paulo, buscou atendimento com o Dr. Antônio Sérgio, que realizou a colocação de próteses removíveis (dentaduras), tendo sido considerada sua ilegitimidade passiva na sentença. Após, a apelante procurou a Dra. Maria do Amparo, que colocou implantes dentários fixos.

De acordo com as provas carreadas aos autos, tem-se que a recorrida MARIA DO AMPARO DE SOUSA FARIAS MELO, efetivamente prestou o serviço de realização de implantes dentários.

Consta do feito, que a parte recorrente procurou a referida profissional na data de 14/10/2010, relatando desconforto na prótese dentária inferior da qual fazia uso.

Entretanto, aquela profissional verificou que a parte recorrente havia realizado, anteriormente, um procedimento odontológico na Cidade de São Paulo – SP, ocasião em que foram instalados dois implantes dentários na região anterior da mandíbula e sobre os quais foi colocada uma prótese total removível de encaixe.

Tem-se do feito que o primeiro procedimento realizado pela recorrente consistiu na confecção de duas próteses removíveis, sendo a primeira de sobreposição (dentadura), e a segunda do tipo overdenture, que nada mais era que uma prótese de sobreposição aos implantes já realizados no Procedimento feito em São Paulo, aproveitando-se portanto o implante ósseo anterior, o que fora confirmado pela supracitada profissional quando a apelante chegou ao seu consultório se queixando de desconforto.

Vê-se que esta profissional procedeu a anamnese e exame clínico da paciente, sendo realizado um exame radiográfico, para análise da qualidade óssea da requerente, concluindo-se que a melhor solução para o caso seria a instalação de uma prótese total fixa e parafusada sobre os implantes previamente instalados, por se tratar de um modelo de prótese de alta resolutividade, sem qualquer alteração dos outros dois implantes preexistentes realizados em São Paulo. A cirurgia de implantação fora realizada atendendo todos os protocolos necessários, sem notícia de que tenha havido qualquer intercorrência.

Constata-se que o motivo principal de procura dos profissionais era a queixa de dores na região bucal, e não motivo eminentemente estético, chegando a reclamar de deformidade – o que carece de qualquer comprovação nos autos – em virtude de posicionamento mandibular geneticamente determinado, o que não fora objeto de contratação junto à profissional, posto que, com esta fora realizada prótese fixa com implantes ósseos adicionais, visando a funcionalidade dos dentes sem que a requerente sentisse dor, não tendo sido um tratamento estético de resultado, apesar de a melhoria estética ser apenas consequência da melhoria funcional pretendida com os procedimentos.

Em relação ao resultado estético do procedimento - alinhamento da mandíbula com relação a maxila, após avaliação da profissional, viu-se que tem determinação preponderantemente genética, não podendo a insatisfação quanto a este ponto ser a ela imputada, pois ainda que este tenha feito dois implantes adicionais, a simples colocação de pinos ósseos não tem o condão de alterar a posição genética da maxila, o que somente poderia ser alterado por procedimentos cirúrgicos específicos destinados a esse fim e que não é o caso dos autos.

O procedimento cirúrgico-odontológico, portanto, não tinha por objetivo principal a sua natureza estética, mas a reposição dos dentes da autora, agora em caráter fixo, com uso de prótese parafusada. Verifica-se ainda a existência de boa-fé da requerida, que providenciou uma segunda prótese, e subsequentes atendimentos e realização de protocolos sem custos adicionais, a fim de solucionar as queixas da recorrente. Contudo, a insatisfação obviamente manteve-se, uma vez que o fim principal perseguido, conforme se constata dos autos, desde a contratação, não era um procedimento estético da face e mandíbula, mas sim implante dentário visando solucionar o anterior uso de prótese móvel (Dentaduras).

Registre-se, que não há documentos nos autos que comprovem que o procedimento tenha sido realizado sem a perícia necessária, ou que tenha havido negligência por parte da recorrida, o que seria observado em posterior análise por outros profissionais da área.

Apesar de todo protocolo realizado pela profissional, e com vista a resolver a insatisfação da recorrente, aquela determinou a realização de novo exame clínico e novo exame radiográfico, que atestou a inexistência de sinais de inflamação e infecção, revelando a existência de sinais de ossointegração dos implantes, ou seja, de que o implante estaria sendo bem recepcionado pelo corpo da paciente.

Asseverou a recorrente que, devido a má prestação do serviço odontológico e das dores sentidas, teria contratado profissional para a retirada dos implantes (Dr. Fausto). Entretanto, inexiste qualquer comprovação nos autos quanto a isto, não sendo sequer arrolado como testemunha.

Tem-se que os requisitos da Responsabilidade Civil insertos nos Arts. 186 e 927, do Código Civil de 2002 são: conduta culposa ou dolosa do agente seja por ação ou omissão; o dano efetivo, lesão efetivamente experimentada pela vítima, seja moral ou patrimonial e o nexo de causalidade, liame fático que estabelece a ligação entre a ação ou omissão agente causador e o dano.

Existem profissionais que exercem habitualmente atividades de risco, mas não estão sob a égide da responsabilidade objetiva, como é o caso dos profissionais liberais, conforme dispõe o art. 14, §4º do CDC, imputando aos mesmos, tão somente a Responsabilidade Civil subjetiva, ou seja, condicionada à verificação de culpa.

No caso dos autos, inexiste a comprovação de culpa em suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, tendo a requerida conseguido, com base no acervo probatório dos autos, demonstrar que atingiu com êxito a finalidade pretendida com o procedimento realizado de implantação de próteses, corroborado pelo depoimento da testemunha, Luiz Gustavo, dentista que também participou das decisões tomadas pela requerida no tocante à adoção do procedimento compatível ao caso.

A prova testemunhal produzida durante a audiência de instrução e julgamento apenas confirmou o que os documentos já revelavam, no que tange à competência do profissional, bem como do resultado obtido com as intervenções realizadas.

Nesse sentido, o julgado a seguir:

“APELAÇÃO. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos estéticos e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de vício na prestação de serviço odontológico. Não comprovação da existência de vício na prestação de serviço. Nexo causal entre a conduta dos requeridos e os supostos danos amargados pela requerente não demonstrados. Danos morais e materiais não configurados. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.  

(TJSP;  Apelação Cível 1005551-44.2017.8.26.0358; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022)”

 

Desse modo, em não tendo sido comprovada a culpa da recorrida, tem-se que a sentença atacada não merece retoques.

 

Diante do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso, para manter integralmente a sentença recorrida.

 

É o voto.

 

Teresina, 12/05/2022